A proteção de mulheres que desempenham atividades no serviço público é o foco do Projeto de Lei (PL) 263/2022, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT). A iniciativa, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa (Ales), institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Estado, cujo objetivo é coibir e penalizar as diversas formas de violência contra a mulher nesses ambientes.
A medida define ações que configuram assédio político e violência política contra mulheres e cria políticas públicas, estratégias e ferramentas para combater ações individuais ou coletivas que afetam mulheres com ou sem mandato parlamentar, ou que desempenhem funções em todas as instâncias políticas e entes públicos, além de assegurar o direito feminino dentro dos partidos políticos.
O PL garante igualdade de condições em disputas eleitorais e a aplicação da alternância na representação política em todas as instituições; pune todo tipo de exclusão, desvalorização, recusa ou restrição que prejudique as mulheres na vida pública; e fortalece a participação e representatividade feminina por meio da sociedade civil.
“A violência política de gênero baseia-se no assédio político naturalizado na cultura política, refletindo práticas comuns que não são questionadas. Um bom exemplo disso são os ataques verbais que exploram a sexualidade das mulheres e suas características físicas, como forma de desqualificá-las publicamente. Também não são raros relatos de mulheres públicas que sofreram ameaças, especialmente de estupro e violência física”, declara a parlamentar.
Denúncia
Segundo Iriny, caso vire lei, a norma permitirá que qualquer denúncia do tipo seja realizada de forma verbal ou por escrito pela própria vítima, por familiar ou qualquer pessoa ou instituição, desde que haja anuência da mulher ofendida.
Justificativa
Para Iriny, que é a Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa, a questão sempre esteve presente no universo feminino, mas não tem recebido a devida atenção do poder público. A deputada relata que o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou 26 milhões de mulheres vítimas de assédio em 2020.
“A necessidade de se criar uma legislação que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, é reforçada pelos dados que comprovam sua ocorrência no cotidiano da mulher brasileira”, reforça Iriny.
A proponente ainda apresenta dados da Organização das Nações Unidas para Mulheres (ONU Mulheres) sobre o tema, segundo os quais 82% das mulheres em espaços políticos já sofreram violência psicológica; 45% já sofreram ameaças; 25% sofreram violência física no espaço parlamentar; 20% assédio sexual; e 40% das mulheres afirmaram que a violência atrapalhou sua agenda legislativa.
Tramitação
Como a aprovação do regime de urgência, a iniciativa receberá parecer oral em plenário, durante a sessão, das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e de Finanças.
Proposta pretende combater assédio e violência política contra mulheres detentoras de mandato e as que ocupam funções públicas
Iniciativa propõe estatuto da mulher parlamentar
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Iniciativa propõe estatuto da mulher parlamentar
