Ministro da Fazenda Comenta sobre Judicialização do Decreto de IOF e Relação com o Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou sobre os impactos da judicialização da derrubada do decreto que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, ele destacou que sua relação com o Congresso Nacional sempre foi pautada pelo diálogo e pelo apoio mútuo na condução da agenda econômica. “Não posso reclamar do Congresso. Nunca fiz isso”, afirmou Haddad, lembrando que, nos últimos dois anos e meio, tem recebido apoio para implementar as diretrizes econômicas do governo.
O decreto em questão, publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio, tinha como objetivo aumentar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. Contudo, sua derrubada ocorreu após um processo legislativo que gerou descontentamento entre os parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a discussão, alegando que a maioria na Casa não concordava com o aumento das alíquotas do IOF como solução para as questões fiscais, defendendo, em vez disso, o corte de despesas primárias.
Haddad reforçou que o Congresso tem o direito de modificar as proposições do Executivo, reconhecendo que alterações são uma prática comum no processo legislativo. Ele também descartou o uso do termo “traição” ao discutir o relacionamento entre os poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a reversão da derrubada do decreto, sustentando sua constitucionalidade. O ministro da AGU, Jorge Messias, declarou que o decreto deveria ser considerado válido, fundamentando-se em um estudo técnico-jurídico que solicitou ao órgão.
Além de elevar alíquotas de operações de crédito, seguros e câmbio, o decreto propunha a taxação de lucros das apostas eletrônicas e fintechs e a inclusão das Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio, que atualmente são isentas de Imposto de Renda. Embora o governo tenha buscado contornar a situação com a edição de uma medida provisória que alterou tributos para empresas de apostas e reduziu gastos obrigatórios em R$ 4,28 bilhões, a derrubada do decreto pelo Congresso se manteve.
As questões fiscais e a necessidade de equilibrar receitas e despesas continuam sendo um ponto nevrálgico nas discussões entre Ministério da Fazenda e o Legislativo, refletindo a complexidade da governabilidade e das relações institucionais em um cenário econômico desafiador.
Haddad defende judicialização da derruba do decreto do IOF
Fonte: Agencia Brasil.
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