Mais de 3 meses depois da sanção da lei 14.299/2022 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o governo federal ainda não tem previsão para a publicação do decreto que vai criar o conselho responsável pela elaboração do plano do Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para a região carbonífera de Santa Catarina, no Sul do país.
A lei determina que o grupo, formado por representantes dos governos federal e estadual e da iniciativa privada, tem até janeiro de 2023 para implementar o plano. O Ministério de Minas e Energia disse que o decreto cabe ao Ministério da Casa Civil, que, por sua vez, disse que os ministérios envolvidos no assunto estão construindo o texto, sob sua coordenação, mas ainda sem previsão para a publicação.
O programa visa à implementação de medidas, ao longo dos próximos 18 anos, de redução de emissões de gases de efeito estufa, como o gás carbônico, e de substituição gradual da geração a carvão, até o completo encerramento da atividade termelétrica carbonífera no Estado em 2040.
Setor termelétrico carbonífero de Santa Catarina depende de decreto para traçar plano até janeiro de 2023, como diz a lei
A indefinição quanto ao decreto preocupa a indústria, que teme que, sem a criação do conselho, a lei se torne inócua e, ainda, traga uma insegurança jurídica que trave investimentos em tecnologias para essa transição, como as de captura de CO2.
Fernando Luiz Zancan, presidente da ABCM (Associação Brasileira do Carvão Mineral), afirma que o plano é aguardado não só pelo setor termelétrico, mas pela população catarinense. Segundo a entidade, o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, na região de Capivari de Baixo, envolve cerca de 21 mil empregos.
Programa visa à preparação da região carbonífera catarinense para o encerramento das atividades termelétricas. Na imagem, Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Santa Catarina
Governo não tem data para criar grupo de transição do carvão
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