Governo Federal Sanciona Lei de Combate a Queimadas e Incêndios Florestais
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei (PL) 3.469/2024, que estabelece medidas para fortalecer a colaboração financeira da União com estados e o Distrito Federal no combate a queimadas e incêndios florestais. A nova legislação possibilita o acesso a recursos do Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, além do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Em um evento no Palácio do Planalto, alusivo ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o presidente ainda anunciou um investimento de R$ 32 milhões destinado a municípios da Amazônia e Pantanal para ações voltadas à prevenção e controle de incêndios.
“Não há melhor maneira de comemorarmos essa data do que trabalhando para defendermos o meio ambiente e preservarmos a nossa casa comum”, afirmou Alckmin durante a cerimônia. Além da sanção do PL, dois decretos importantes foram assinados: um que cria o Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe e outro que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, expandindo a proteção da maior unidade de conservação marinho-costeira do Brasil.
Um terceiro decreto instituiu o Planejamento Espacial Marinho (PEM), com a finalidade de mapear os diferentes usos do oceano brasileiro, promovendo o uso sustentável dos recursos marinhos. O governo também lançou o programa "Periferias Verdes Resilientes", com edital de chamamento para iniciativas da sociedade civil que visam adaptar as periferias urbanas às mudanças climáticas, utilizando soluções baseadas na natureza, como a transformação de áreas acimentadas em espaços verdes.
Durante a solenidade, foi introduzido um programa de capacitação online direcionado a gestores municipais sobre como elaborar planos de adaptação às mudanças climáticas. O ministro do Meio Ambiente em exercício, João Paulo Capobianco, anunciou ainda a candidatura da Reserva da Biosfera Marinha Vitória-Trindade para reconhecimento junto à Unesco, destacando a área como modelo de conservação com gestão participativa e sustentável.
Para fomentar a discussão sobre a bioeconomia, foram abertas duas consultas públicas relacionadas ao Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia e à regulamentação do pagamento por serviços ambientais. A criação do Comitê Nacional das Zonas Úmidas e o Comitê Consultivo do Selo Amazônia visam reforçar a identificação e promoção de produtos sustentáveis da biodiversidade amazônica.
Capobianco também se pronunciou sobre o Projeto de Lei 2159/2021, o chamado PL da Devastação, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o licenciamento ambiental no Brasil. O ministro destacou que esta proposta representa um retrocesso e pode comprometer décadas de avanços na proteção ambiental. Ele enfatizou que o licenciamento deve assegurar um desenvolvimento seguro e sustentável, mantendo o rigor técnico necessário para proteger os recursos naturais e a qualidade de vida das gerações futuras.
As informações foram publicadas pela Agência Brasil e podem ser consultadas na íntegra no site do Governo Federal.
Governo anuncia pacote de medidas para fortalecer agenda ambiental
Fonte: Agencia Brasil.
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