Atenção aos comerciantes e consumidores do Estado do Espírito Santo! Uma importante mudança acaba de ser anunciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A partir do dia 4 deste mês, todos os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos relacionados à fiscalização metrológica estão suspensos. Essa decisão foi tomada devido aos eventos climáticos que afetaram a região sul do país, causando alagamentos que impactaram o funcionamento da Superintendência do Inmetro.
A Portaria Nº 318, publicada em 13 de maio de 2024, determina essa suspensão temporária dos prazos, visando preservar a integridade e segurança de dados, equipamentos e pessoas. O Sistema de Gestão Integrado (SGI) precisou ser desligado, o que afetou o andamento dos processos administrativos. O Instituto de Pesos e Medidas do Espírito Santo (IPEM-ES) segue as orientações da portaria, uma vez que o SGI é essencial para a instauração e tramitação desses processos.
Além disso, os prazos para impugnação do lançamento das taxas estabelecidas pela Lei nº 9.933/1999 e para interposição de recurso contra decisões também foram suspensos pelo mesmo período. Essa medida vale por 30 dias a contar da data de publicação da portaria e inclui tanto os prazos em andamento quanto os que surgirem posteriormente.
Para solicitar informações, como cópia de processos ou emissão de 2ª via de GRU, basta entrar em contato via e-mail assessoria.juridica@ipem.es.gov.br. Assim que o sistema for reativado, todas as demandas serão prontamente atendidas.
Essa decisão visa garantir que todos os envolvidos tenham acesso à justiça e possam exercer seu direito de defesa da melhor forma possível. Fique atento às atualizações e não deixe de acompanhar as orientações do IPEM-ES para garantir o cumprimento das normas vigentes.
Para mais informações, entre em contato com a Assessoria de Comunicação da Sedes através do telefone (27) 3636-9708 ou pelo e-mail comunicação@sedes.es.gov.br. Acompanhe as novidades e esteja por dentro de todas as atualizações relacionadas à fiscalização metrológica no Estado do Espírito Santo. Juntos, podemos garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
Fonte: Governo ES
