O Decreto nº 5774-R, publicado recentemente no Diário Oficial do Estado, trouxe definições importantes sobre os contribuintes que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias, os chamados “devedores contumazes”. Essa regulamentação visa combater a sonegação fiscal e garantir a justiça e a igualdade no mercado.
De acordo com o Decreto, serão considerados devedores contumazes os contribuintes que deixarem de recolher impostos em seis períodos de apuração, consecutivos ou alternados, no período de 12 meses, em valor superior a R$ 1 milhão. Além disso, aqueles que possuírem débitos inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos estabelecimentos do mesmo titular, em valor superior a R$ 15 milhões também se enquadram nessa categoria.
Esses contribuintes serão intimados por edital publicado no Diário Oficial do Estado e terão o prazo de 60 dias para contestar a inclusão nessa lista. Após a análise das contestações, será divulgada a relação dos devedores contumazes, que estarão sujeitos a um Regime Especial de Fiscalização.
Esse regime especial prevê um monitoramento constante das atividades desses contribuintes, incluindo o cumprimento das obrigações fiscais, a emissão de documentos fiscais eletrônicos em tempo real e a alteração do prazo de recolhimento do imposto. Além disso, medidas como diferimento das operações, responsabilização do destinatário ou do fornecedor pelo pagamento dos tributos e ampla publicidade da lista de devedores contumazes foram estabelecidas.
É importante destacar que o objetivo principal dessa ação é coibir a prática de sonegação fiscal, garantindo a concorrência leal e a arrecadação dos tributos devidos. Os contribuintes considerados devedores contumazes são aqueles que, de forma recorrente, deixam de cumprir suas obrigações tributárias, prejudicando não apenas o Estado, mas também os demais contribuintes que estão em dia com suas responsabilidades fiscais.
Por isso, a divulgação ampla da lista de devedores contumazes é fundamental para que as empresas e consumidores evitem transacionar com esses contribuintes, contribuindo assim para um ambiente de negócios mais justo e transparente. A atuação do Fisco nesse sentido é essencial para manter a integridade do sistema tributário e garantir que todos cumpram com suas responsabilidades.
Em resumo, o Decreto nº 5774-R traz regras claras e objetivas para identificar e fiscalizar os devedores contumazes, reforçando a importância do cumprimento das obrigações tributárias e combatendo a sonegação fiscal de forma eficaz. A atuação do Estado nesse sentido é fundamental para garantir a justiça fiscal e a igualdade de condições no mercado.
Fonte: Governo ES
