Se você é uma empresa com sede no Espírito Santo e realizou operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado, é importante ficar atento às cobranças extrajudiciais e judiciais dos contratos do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) que não foram liquidados. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), autorizado pelo Governo do Estado, está realizando essas cobranças em parceria com o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex).
O Bandes, em conjunto com um Grupo de Trabalho do banco, elaborou uma proposta de regulamentação com o objetivo de otimizar os recursos do fundo portuário e tornar a cobrança mais eficiente. Com a aprovação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/ES), foi estabelecido que o banco terá sua remuneração sobre os leilões Fundap aumentada de 2% para 3%.
O processo de cobrança começa com a divulgação mensal, no edital de Leilão Fundap, da relação de empresas inadimplentes, para que haja a oportunidade de uma negociação mais favorável dos créditos por meio do leilão, com condições especiais e redução de valores, de acordo com as regras vigentes.
Caso as pendências nos contratos de financiamento persistam, o Bandes está autorizado a iniciar a cobrança extrajudicial, incluindo a negativação da empresa e o protesto de dívidas em Cartório. E, se mesmo assim a situação não for regularizada, a cobrança judicial será iniciada, implicando na perda das condições diferenciadas de quitação e na obrigatoriedade do pagamento do saldo total do contrato.
A Lei Estadual nº 11.752/2022 conferiu ao Bandes a competência para representar o Fundo extrajudicial e judicialmente, sendo que o Decreto nº 5.530-R, publicado em 24 de outubro de 2023, regulamenta a forma como essa cobrança será conduzida.
Se você tem dúvidas sobre o processo de cobrança ou precisa de mais esclarecimentos, a equipe do Bandes está disponível para ajudar.
O Fundap é um incentivo financeiro que oferece financiamentos para empresas do Espírito Santo que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Estado. Empresas industriais com sede no Espírito Santo que utilizam insumos importados também podem se beneficiar dos financiamentos Fundap.
Em resumo, é importante que as empresas estejam cientes das suas obrigações e estejam em dia com os contratos do Fundap para evitar problemas com as cobranças extrajudiciais e judiciais realizadas pelo Bandes. Em caso de dúvidas, não hesite em entrar em contato com o banco para obter mais informações.
Fonte: Governo ES
