Se você está em busca de informações sobre os leiloeiros oficiais do Estado do Espírito Santo, saiba que a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) disponibilizou em seu site a lista dos profissionais em situação regular. Após o recadastramento anual realizado em março, 42 leiloeiros estão habilitados a realizar leilões no Estado.
A atualização dos dados é um processo obrigatório para todos os leiloeiros já cadastrados que desejam continuar exercendo suas atividades. A Jucees é o órgão responsável pela fiscalização e matrícula dos leiloeiros, garantindo o cumprimento dos requisitos de transparência, ética e legalidade durante os leilões. Em caso de descumprimento das normas, a entidade possui autoridade para aplicar penalidades que vão desde multas até a suspensão ou cancelamento do registro.
As atividades dos leiloeiros são regidas pelo Decreto Federal n° 21.981/1932 e pela Instrução Normativa nº 52/2022 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). Segundo a legislação, o leiloeiro é responsável por intermediar a venda de bens por meio de oferta pública, atuando como agente mediador e motivador do processo.
Para se tornar um leiloeiro, é necessário atender a uma série de requisitos, como ser cidadão brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos, não integrar sociedade de qualquer espécie, e comprovar idoneidade por meio de documentos como identidade e certidões negativas.
A lista atualizada dos leiloeiros está disponível no Diário Oficial do Estado e no site da Jucees. Somente os leiloeiros oficiais regulares matriculados na autarquia estão autorizados a realizar leilões, tanto presenciais quanto online. Por isso, é importante sempre verificar a situação do leiloeiro antes de realizar qualquer pagamento ou depósito.
Se você deseja saber mais sobre os leiloeiros oficiais do Espírito Santo, acesse o site da Jucees e confira a lista completa. Lembre-se de sempre se certificar da regularidade do profissional para garantir uma negociação segura e dentro das normas estabelecidas. A transparência e a ética são fundamentais nesse tipo de atividade, e a Jucees está atenta a garantir que os leiloeiros cumpram esses princípios em suas atuações.
Fonte: Governo ES