O Governo do Estado do Espírito Santo publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (11) o Decreto Nº 5592-R que regulamenta a realização de licitações na modalidade Leilão, de acordo com o art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021. Esse decreto diz respeito à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
O objetivo do decreto é estabelecer orientações sobre o uso do sistema de leilão eletrônico, a escolha do leiloeiro, a divulgação do edital, a apresentação de propostas e lances, a transferência do bem, e outras questões relacionadas às fases preparatórias e externas da licitação.
O texto completo do decreto, assim como outras publicações relacionadas à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), pode ser consultado no Portal de Compras do Estado, disponível em www.compras.es.gov.br/nllc.
É importante ressaltar que a Nova Lei de Licitações e Contratos traz elementos inovadores que visam aprimorar o processo licitatório, tornando-o mais transparente e eficiente. Nesse sentido, a divulgação e o acesso a informações como o Decreto Nº 5592-R são fundamentais para garantir a conformidade com as novas diretrizes estabelecidas.
Com a regulamentação do leilão para a alienação de bens, o governo busca otimizar a gestão do seu patrimônio, promovendo a utilização adequada de recursos e a modernização dos processos administrativos. Além disso, a possibilidade de participação em leilões eletrônicos amplia o alcance e a transparência do processo, facilitando a participação de interessados de todo o país.
Agora que o Decreto Nº 5592-R foi publicado, é essencial que os interessados em participar de leilões de bens imóveis ou móveis inservíveis estejam atentos às orientações fornecidas, garantindo assim que todas as etapas do processo sejam seguidas de acordo com a legislação.
Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) está disponível para prestar esclarecimentos. O contato pode ser feito através do e-mail vitor.rodrigues@seger.es.gov.br.
Como podemos observar, a publicação do Decreto Nº 5592-R representa um avanço significativo no que diz respeito à regulamentação de licitações na modalidade Leilão, cumprindo com as diretrizes estabelecidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos. O acesso às informações e a transparência no processo são pilares essenciais para a construção de uma administração pública mais eficiente e alinhada com as necessidades da sociedade.
Com isso, a expectativa é de que a adoção dessas novas diretrizes resulte em um gerenciamento mais eficaz do patrimônio público, garantindo a destinação adequada de bens inservíveis e a regularização da alienação de bens apreendidos, contribuindo para a modernização e aprimoramento contínuo das práticas administrativas do Estado.
Dessa forma, o Decreto Nº 5592-R representa um marco importante no contexto das licitações no Espírito Santo, refletindo o compromisso do governo com a transparência, a eficiência e a modernização dos processos administrativos. Os interessados, tanto cidadãos quanto empresas, devem estar atentos às orientações estabelecidas e participar ativamente desse novo momento, contribuindo para a construção de uma gestão pública mais eficiente e alinhada com as expectativas da sociedade e do mercado.
Fonte: Governo ES
