A Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) encerrou o ano de 2023 com a aplicação de R$ 9.232.395,59 em multas a empresas envolvidas em fraudes em compras públicas. Esse resultado demonstra o compromisso do Estado do Espírito Santo em combater atos ilícitos e promover a transparência nas relações comerciais.
A legislação que responsabiliza administrativamente as pessoas jurídicas que cometem irregularidades foi a base para a condenação de 30 empresas. Entre as irregularidades cometidas por essas empresas, estão a apresentação de atestados de capacidade técnica falsos e documentos necessários para a participação em processos de licitação, como a certidão de regularidade fiscal, com informações inverídicas.
Todas as decisões proferidas pela Secont permitem recurso administrativo perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect), garantindo o direito à ampla defesa das empresas envolvidas. O compromisso do Estado do Espírito Santo em aplicar a Lei Anticorrupção consolida sua posição como o mais efetivo do país nesse aspecto, também conhecida como Lei da Empresa Limpa.
É importante ressaltar que os valores arrecadados com as multas são revertidos obrigatoriamente em ações para o combate à corrupção. O Fundo Anticorrupção do Estado é um grande diferencial, pois direciona esses recursos para a promoção de integridade, transparência e controle, criando um ciclo que valoriza uma cadeia de fornecimento limpa e íntegra.
A Lei Anticorrupção prevê punições, como multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa, além do instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além de impulsionar as investigações. A aplicação da norma abrange a União, estados e municípios, e também alcança empresas brasileiras atuando no exterior.
Recentemente, o Espírito Santo instituiu um novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, estabelecendo uma nova regulamentação para a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Esse decreto surgiu a partir da identificação das equipes envolvidas na apuração dos atos ilícitos e no processamento das empresas, que perceberam a necessidade de revisão do decreto anterior, visando aprimorar a aplicação da lei.
Entre as novas adequações do decreto estão a inclusão de requisitos na forma de apresentação de denúncias, previsão de substituto em caso de impedimento da autoridade instauradora, e atualização das disposições relativas ao Programa de Integridade e ao Acordo de Leniência.
Em suma, a atuação da Secont no Espírito Santo reflete o compromisso do estado em promover a transparência e o combate à corrupção, se destacando como referência na aplicação da Lei Anticorrupção. A nova regulamentação por meio do decreto estadual reforça o compromisso em aprimorar as práticas administrativas e promover um ambiente de negócios íntegro e transparente.
Esse avanço reforça a missão do Espírito Santo em ser um exemplo de eficiência na aplicação da Lei Anticorrupção, contribuindo para um ambiente de negócios mais ético, transparente e justo para todos.
Fonte: Governo ES
