A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, realizou nessa terça-feira (19) o repasse da segunda parcela dos recursos decorrentes da Lei Complementar Federal nº 201/2023 aos municípios capixabas. Essa ação visa estabelecer a compensação aos Estados pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 2022.
Impacto da Lei Complementar Federal nº 194/2022
A perda de arrecadação de ICMS em 2022 ocorreu devido à Lei Complementar Federal nº 194/2022, que considera o ICMS a incidir nas operações sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis. Essa mudança reduziu as alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Conforme previsto na LC 201/2023, parte da receita recebida a título de compensação pelo Estado será repassada aos municípios capixabas.
Valor total do repasse e critérios de distribuição
Nessa segunda parcela, o valor total líquido repassado aos municípios é de R$ 35,2 milhões, mesmo valor da primeira parcela. O critério de distribuição utilizado é o Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo, do ano de 2023. Está prevista uma terceira parcela a ser repassada até o final de dezembro, após o repasse dos recursos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ao Estado.
Relevância dos recursos para as prefeituras
Os recursos repassados são um importante reforço no caixa das prefeituras, especialmente considerando as despesas mais elevadas em dezembro. O gerente geral de Finanças do Estado, Daniel Corrêa, enfatizou que o Tesouro Estadual trabalha para garantir o repasse de maneira rápida e transparente para todos os municípios.
Acessibilidade aos valores repassados
Para conferir os valores totais e líquidos, por município, descontados 1% de Pasep retido pelo Governo Federal e 20% referente à cota parte Fundeb municípios sobre os recursos da LC 201/2023, acesse o link Clique Aqui .
Informações de contato
Para informações adicionais, entre em contato com a Assessoria de Comunicação da Sefaz, por meio de Cintia Bento Alves, pelo telefone (27) 3347-5511 ou pelo e-mail cintia.alves@sefaz.es.gov.br.
Fonte: Governo ES
