Aumento na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no Espírito Santo: reflexo de mudanças na legislação e atuação da Sefaz
No decorrer dos últimos dez meses, o Estado do Espírito Santo viu um considerável aumento na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre outros rendimentos (IRRF), totalizando um acréscimo de aproximadamente R$ 80 milhões. As projeções indicam que esse montante possa chegar a cerca de R$ 100 milhões em um período de 12 meses. Esse significativo incremento na receita se deve a uma série de fatores, incluindo mudanças na legislação federal do IRRF e o trabalho diligente da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado.
Uma das razões para esse aumento está ligada à alteração na legislação federal do IRRF, a qual foi resultado de uma ação judicial que favoreceu os estados no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a atuação da Sefaz, por meio do Tesouro Estadual, foi fundamental na normatização e orientação sobre a retenção desse tributo em relação aos serviços contratados e bens adquiridos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual.
O ano de 2015 foi marcado por uma importante identificação de desconformidade na aplicação do art. 157, I da Constituição Federal pelos consultores do Tesouro Estadual. Esse desentendimento resultava em prejuízos aos cofres públicos do Estado, uma vez que parte dos recursos do IRRF eram direcionados à União em vez de permanecerem no Espírito Santo. Tal descoberta levou à elaboração de um parecer da Sefaz e à solicitação de consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para análise do tema, envolvendo também aspectos jurídicos.
Seguindo o exemplo de outros estados, o Espírito Santo buscou uma solução judicial para recuperar os recursos devidos do IRRF sobre outros serviços. Após uma decisão favorável ao Estado do Paraná sobre a mesma questão em 2023, a Receita Federal atualizou a IN 1.234/2012 e reconheceu a competência dos estados para realizar a retenção do IRRF sobre outros serviços.
A partir de agosto de 2023, os órgãos do Poder Executivo Estadual, com orientação do Tesouro Estadual, passaram a efetuar a retenção do IRRF sobre outros serviços, o que resultou no mencionado aumento na arrecadação. Além disso, a Subsecretaria do Tesouro Estadual está finalizando uma auditoria financeira para calcular os valores retroativos do IRRF devidos ao Estado, provenientes da ação judicial cuja decisão final foi favorável ao Espírito Santo no STF.
Marcus Monte Mor Rangel, gerente de Administração e Fiscalização Financeira do Estado, realça a importância de intensificar tanto a orientação aos servidores dos órgãos quanto a fiscalização das retenções realizadas, visando assegurar a correta aplicação da legislação vigente sobre o tema.
“A gestão promovida pelo Tesouro Estadual é crucial para manter as contas públicas do Estado equilibradas. Com eficiência e responsabilidade, o Espírito Santo tem conseguido realizar investimentos em volume recorde, beneficiando a população capixaba”, destaca o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa.
Em suma, o aumento na arrecadação do IRRF no Espírito Santo é fruto de mudanças legislativas, esforços da Sefaz e do Tesouro Estadual, bem como da determinação em zelar pela correta aplicação da legislação tributária. Essa tendência positiva não apenas fortalece as finanças do Estado, mas também contribui para o bem-estar e desenvolvimento da população local.
Fonte: Governo ES
