O Estado do Espírito Santo recebeu uma importante quantia de aproximadamente R$ 35 milhões, referentes a descontos indevidos que a União realizou na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Esses descontos ocorreram entre os anos de 1996 e 1999, quando a União repassou valores a menor ao Estado capixaba, deduzindo da base cálculo do FPE valores de Imposto de Renda relacionados às contribuições ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (Proterra).
Após identificar essa questão, o Estado ingressou com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicar o recebimento desses valores devidos. Em decisão final, a Suprema Corte reconheceu o direito do Estado e determinou que a União repasse aos cofres públicos estaduais a diferença apurada, com as correções necessárias.
O Fundo de Participação dos Estados é composto por 21,5% das receitas líquidas de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadadas pela União, que são transferidas aos entes federados de acordo com os coeficientes individuais de repartição do Fundo, calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Marcus Mor Rangel, gerente de Administração e Fiscalização Financeira do Estado e consultor do Tesouro Estadual, ressalta a importância do ingresso desses recursos adicionais para manter a saúde financeira do Estado e possibilitar novos investimentos em áreas vitais como Segurança, Infraestrutura e Educação.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio do Tesouro Estadual, é responsável pelo controle, fiscalização e acompanhamento da arrecadação orçamentária, financeira e contábil das transferências federais decorrentes do FPE, conforme previsto no art. 159, I da Constituição Federal.
Essa conquista representa uma vitória significativa para o Estado do Espírito Santo, possibilitando melhorias em diversos setores essenciais para a população capixaba. É fundamental que haja transparência e eficácia na gestão desses recursos, visando sempre o bem-estar e o desenvolvimento do Estado. A ação do Espírito Santo serve como exemplo de luta pelos direitos e interesses da população, garantindo que as verbas públicas sejam utilizadas da melhor forma possível, em benefício de todos os cidadãos.
Fonte: Governo ES
