A regularidade cadastral das empresas é fundamental para garantir a transparência e o cumprimento das obrigações fiscais. Neste mês de julho, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) tomou medidas para combater a concorrência desleal, bloqueando 469 empresas que não possuíam contabilista responsável cadastrado.
Essas empresas foram notificadas por meio de mala direta e agora estão restritas para a emissão e recepção de documentos fiscais, de acordo com o Artigo 54-A, Inciso IV, do Regulamento do ICMS/ES.
Para regularizar a situação, o sócio responsável deve acessar a Agência Virtual da Sefaz e indicar um contabilista regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES). Após a assinatura do Termo de Declaração de Responsabilidade, a empresa estará apta a representar perante a Sefaz, e a regularização acontecerá em até 24 horas.
No primeiro semestre de 2024, mais de duas mil empresas foram bloqueadas pelo mesmo motivo, demonstrando a importância da regularidade cadastral. O auditor Mário José de Souza Gomes Junior destaca que, dessas empresas, algumas se regularizaram, outras tiveram suas inscrições canceladas ou baixadas, e algumas ainda estão passíveis de cancelamento.
Wesley Pestana Baratela, subgerente de Cadastro de Contribuintes da Sefaz, ressalta que todas as empresas, independente do porte, devem possuir um contabilista responsável, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A exceção são os Microempreendedores Individuais (MEIs), para os quais a presença do profissional é facultativa.
É importante lembrar que o prazo para indicar um contabilista habilitado é de 60 dias a partir do bloqueio à emissão e recepção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e). Caso não seja feita a regularização dentro desse prazo, a inscrição poderá ser cancelada pela Receita Estadual.
Para mais informações, entre em contato com a Assessoria de Comunicação da Sefaz através do e-mail cintia.alves@sefaz.es.gov.br.
A regularidade cadastral das empresas é essencial para manter a integridade do sistema tributário e evitar práticas desleais. Por isso, é importante que os empresários estejam atentos e cumpram as exigências da Sefaz para garantir o bom funcionamento de seus negócios.
Fonte: Governo ES
