A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou uma operação especial de fiscalização em empresas produtoras de água mineral, visando garantir a conformidade fiscal e a procedência dos produtos que chegam aos consumidores. A ação, que teve início em março, alcançou 13 empresas: nove no Espírito Santo e quatro no Rio de Janeiro, que vendem para o Estado utilizando o regime de Substituição Tributária.
Durante a fiscalização, foram encontradas irregularidades em dez empresas, resultando em 13 autuações que totalizam R$ 7,2 milhões, entre impostos devidos e multas aplicadas. Entre as irregularidades detectadas estão a venda do produto sem documentação fiscal, a utilização de alíquotas incorretas de ICMS e a adoção de valores inferiores ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no regime de Substituição Tributária. Além disso, algumas empresas não estavam utilizando o Selo Fiscal de Controle e Procedência, obrigatório na comercialização de água mineral.
O auditor e gerente fiscal da Sefaz, Lucas Calvi, ressaltou a importância do cálculo correto do PMPF na Substituição Tributária e destacou que a operação ainda pode ter novos desdobramentos após a conclusão da auditoria em todas as empresas envolvidas. Por sua vez, o subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio, alertou que o não recolhimento correto do ICMS gera concorrência desleal, prejudicando as empresas que cumprem suas obrigações fiscais.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, enfatizou que o documento fiscal é essencial para garantir a procedência do produto e assegurar a segurança do consumo. Ele ressaltou que a comercialização de água mineral passou a ter um controle mais rigoroso a partir de abril de 2023, com a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para a água vendida em galões.
O selo é visto como um mecanismo importante tanto do ponto de vista fiscal quanto da segurança alimentar dos consumidores, garantindo que o produto passou por inspeções sanitárias adequadas, é seguro para o consumo e provém de uma fonte devidamente registrada e fiscalizada. A presença do selo no produto é uma garantia de qualidade e procedência, contribuindo para a proteção dos consumidores e para a integridade do mercado.
Em resumo, a fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda visa assegurar que as empresas cumpram suas obrigações fiscais, contribuindo para um ambiente de negócios justo e para o recolhimento adequado de impostos, essenciais para o funcionamento do Estado e a execução de políticas públicas fundamentais para a sociedade. A utilização correta do Selo Fiscal de Controle e Procedência é fundamental para garantir a segurança e a confiabilidade dos produtos comercializados, protegendo tanto os consumidores quanto as empresas que atuam de acordo com a lei.
Fonte: Governo ES
