O projeto de lei (PL) que visa proibir que pessoas presas façam delação premiada está gerando polêmica e levantando preocupações entre especialistas consultados pela Agência Brasil. A aprovação da urgência do PL 4.372 de 2016 na Câmara dos Deputados pode impactar negativamente as investigações policiais, favorecendo as organizações criminosas.
Para o policial federal e doutorando em segurança pública, Roberto Uchôa, a delação premiada desempenha um papel crucial na desvendar o funcionamento de uma organização criminosa. Ele destaca que, em muitos casos, membros da organização precisam fornecer informações detalhadas sobre seu funcionamento, o que pode acelerar as investigações, facilitar a descoberta de crimes como lavagem de dinheiro e repatriamento de capitais, e identificar mandantes de crimes graves.
Um exemplo citado por Uchôa é o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Torres, onde a delação do policial militar Ronnie Lessa, que já estava preso, foi fundamental para revelar o envolvimento do ex-chefe da Polícia Civil no crime.
Por outro lado, Tânia Maria de Oliveira, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), ressalta que o projeto pode prejudicar as investigações, mas também destaca que a legislação de 2019 já corrigiu brechas que permitiam abusos na delação premiada. A lei de 2019 estabeleceu regras mais rígidas para o uso da delação, como a necessidade de o delator ter participado do crime e a obrigação de gravar todas as etapas do processo.
Os defensores do projeto, como o deputado Luciano Amaral (PV-AL), argumentam que a intenção é aprimorar a lei de colaboração premiada, impedindo que colaborações sejam obtidas sob pressão ou tortura. No entanto, críticos alertam que o projeto pode ter motivações além das questões jurídicas, como tentar impedir novas delações de pessoas presas.
Diante das discussões em torno do projeto, surgem dúvidas sobre a possibilidade de retroatividade da lei, o que especialistas esclarecem não ser aplicável no caso de leis processuais. Além disso, Tânia Oliveira destaca a importância do direito da pessoa presa de acessar a delação premiada, caso deseje colaborar com as investigações.
Em meio a debates e divergências de opiniões, o projeto de lei que visa proibir a delação premiada por pessoas presas segue em tramitação na Câmara dos Deputados, despertando atenção e questionamentos sobre os impactos que poderá ter no combate ao crime e na busca pela justiça. É fundamental que sejam considerados todos os aspectos legais e práticos envolvidos na questão para garantir que as investigações policiais sejam eficazes e justas.
