O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aumenta poderes da Corte Eleitoral.
O procurador-geral Augusto Aras entrou com a ação para pedir a suspensão imediata da norma do TSE com a justificativa de que o texto é inconstitucional e “censura prévia”.
Mas ao julgar o pedido, Fachin alegou “a necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições” e defendeu a norma do TSE dizendo que ela não “proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”.
O ministro Fachin também liberou o processo para ser pautado no plenário virtual do STF.
Augusto Aras considerou a resolução inconstitucional
Aprovada na quinta-feira (20), a norma contestada aumenta a atuação do TSE para retirar conteúdos das redes sociais que forem classificados como “fake news”.
Ministro Edson Fachin, presidente do TSE Foto: TSE/Carlos Moura
Fachin decide contra pedido da PGR sobre ‘superpoderes’ do TSE
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