O Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou, nesta quinta-feira (15), a 8ª Reunião Ordinária do ano. O presidente do TCE do Espírito Santo, conselheiro Rodrigo Chamoun, participou e defendeu reformas que estabeleçam regras claras sobre metas de produtividade na administração pública. Sobre a Reforma Administrativa, ele enfatizou para os conselheiros que “exigir produtividade não pode se confundir com fragilizar o controle”.
“Nós temos dentro dos nossos tribunais pessoas ganhando a mesma coisa com produtividades discrepantes. Respondendo pelo TCE-ES, eu gostaria de bonificar aquele que produz muito e, sinceramente, demitir aquele que não produz. Estamos trabalhando em casa, com segurança sanitária, com salários em dia, minimamente seis horas por dia. Nós precisamos enfrentar esse tema. Sem essa demonização do serviço público. A Reforma Administrativa talvez possa cuidar disso. Avalio que nós podemos dar uma bela contribuição para o Brasil tentando uma visão, ou um choque racional, uma contribuição para o parlamento de que podemos avançar muito, inclusive neste tema, produtividade”, enfatizou.
O presidente do TCE-ES apresentou a sua proposta com relação à Reforma Administrativa. “Que nós possamos olhar a reforma mais como uma oportunidade do que como uma ameaça. O que for oportunidade para melhorar o serviço público, nós devemos apoiar”, salientou o conselheiro.
Ajuste fiscal
Outro tema presente na fala de Chamoun foram os projetos de emenda constitucional que tratam do ajuste fiscal. O presidente da Corte capixaba acredita que a PEC 186 apresenta uma série de gatilhos para equalizar as contas públicas. Ela institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. “Tem um trecho dessa PEC que é muito importante acompanhar. É o que determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários creditícios e financeiros. Isso é importante também para organizar as contas públicas”, pontuou o conselheiro.
Ele ainda abordou a PCE 187, que estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar, e a PEC 188, que determina medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública. Sobre esta última, frisou que ela atinge especialmente o sistema dos tribunais de Contas, bem como seus métodos de controle.
“Tem coisas importantes, ao meu ver, nela. A possibilidade de redução temporária de jornada de trabalho dos servidores públicos, calibrando o artigo 169 da Constituição como método excepcional para buscar o reequilíbrio das contas públicas, para os estados mais endividados. Mas tem um tema muito controverso que é aquele que confere ao Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade edição de orientações normativas e vinculantes, em relação ao direito financeiro”, assinalou.
Ou seja, acrescentou, o TCU interpretaria e os TC’s teriam que seguir a interpretação do órgão de controle federal. Na avalição do presidente da Corte capixaba, neste contexto há ponto positivo e negativo.
“Juristas vão falar da invasão de competência. Mas tem coisa positiva. Nós estamos interpretando as mesmas leis – a Lei 4.320, a Lei 101 e a Lei de Crimes Fiscais –, de forma bastante diferente. Isso cria incômodo na sociedade, inclusive, entre nós, tribunais. Então, é preciso olhar sem paixão, na medida do possível, para a tramitação desta PEC, antes até de chegarmos à Reforma Administrativa”, alertou.
O conselheiro citou ainda a relevância da criação do Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É importantíssimo isso para nós, para homogeneizar nossa jurisprudência em relação ao controle da gestão fiscal”, salientou.
Ações positivas
Outra pauta da reunião tratou da troca de experiências de ações promovidas pelos TC’s. Neste contexto, o presidente da Corte capixaba citou a entrega à Justiça Eleitoral lista dos gestores com contas rejeitadas e irregulares, que teve boa repercussão com a mídia em geral.
“Fizemos videoconferência para entrega solene ao presidente do TRE. Isso deu muito interesse em verificação na lista. Podemos apurar isso, por meio de nosso site. É uma ação singela, na qual o TCE se apresenta ao TRE e vice-versa deixando bem claro qual o papel de cada um, mas que deu muita repercussão”, frisou o conselheiro.
Durante a videoconferência foram abordados ainda outros temas relevantes para o Sistema Tribunais de Contas, como a elaboração de proposta de padronização do fluxo adotado pelos tribunais de contas nas etapas dos procedimentos de contas de governo e de gestão dos prefeitos, incluindo no escopo o fluxo dos processos de contas de governo de governadores.
Também foi discutido o encaminhamento de sugestão de orientação do CNPTC sobre fixação de subsídios de agentes políticos em relação à Lei Complementar nº 173/2020.
Foi realizada ainda a Assembleia Geral do Instituto Rui Barbosa (IRB), registrando na oportunidade os seus 46 anos de fundação com a exibição de um vídeo institucional.
