O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa proposta para regularizar área do município de Vila Velha. O Projeto de Lei (PL) 485/2022 autoriza a doação de imóvel para a prefeitura operar o Polo Empresarial Novo México. A área será destinada, exclusivamente, para atividades empresariais.
Na justificativa da matéria, o Executivo estadual declara que não haverá aumento de despesas. A doação abrange seis lotes, todos localizados na Rodovia Darly Santos, no bairro Vale Encantado. O PL ainda assegura a reversão da doação da área caso seja destinada a outra atividade da prevista em legislação.
Na tramitação da matéria constam dois pedidos de regime de urgência, do deputado Marcelo Santos (Podemos), e do líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB). Se aprovado o pedido na sessão ordinária, a matéria poderá ser inlcuída na próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça e Finanças.
Medida visa à operacionalização do Polo Empresarial Novo México pela prefeitura municipal
Executivo quer doar área empresarial em Vila Velha
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Executivo quer doar área empresarial em Vila Velha
