O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), assinou, nesta quinta-feira (1º), junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e à Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), um termo que estabelece a devolução para a União de parte de área nos bairros Mário Cypreste e Vila Rubim, na Capital, que estava sob responsabilidade da Administração Estadual desde 1973.
O espaço, de aproximadamente 550 mil metros quadrados, foi concedido ao Estado, à época, para a ampliação da Ilha de Vitória, por meio de urbanização conduzida pela extinta Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano (Comdusa). Como contrapartida, a gestão estadual ficou responsável pelo pagamento de taxas de marinha sobre a área.
Com a assinatura do novo termo, o Estado permanece com o domínio sobre os terrenos do Terminal Rodoviário de Vitória, da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Major Alfredo Pedro Rabaioli, da Escola Estadual de Educação (EEE) Oral e Auditiva e da 2ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar. O restante da área retorna para a União, que realizará a transferência dos logradouros existentes ao Poder Municipal e preservará os direitos de terceiros, ou seja, a SPU assegurará ao particular o título de domínio de imóvel.
“Essa mudança desonera o Governo do Estado do pagamento de valores altos de taxas de marinha e possibilita a regularização dos imóveis na região junto aos entes federal e municipal e ao cartório de registro de imóveis, contribuindo para o fomento do desenvolvimento local. A ação beneficiará tanto os moradores quanto os comerciantes dos bairros Mario Cyprestre e Vila Rubim”, destacou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.
Na avaliação da procuradora-chefe adjunta da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGE, Luciana Merçon Vieira, o trabalho desenvolvido valoriza também soluções alternativas que desafoguem o Poder Judiciário. “Essa importante entrega social é fruto do trabalho coordenado entre PGE e Seger, com destaque para a atuação das procuradoras Luciana Júdice, Katiuska Zampier, Daniela Pimenta e Elaine Pereira da Silva, além da servidora Stella Pinotti, trabalho este que demonstra a possibilidade de solução alternativa de conflitos, pois não teve a participação do judiciário, mas de uma Câmara de Conciliação entre o Estado e a União”, concluiu a procuradora.
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
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Assessoria de Comunicação da PGE
Renato Heitor Santoro Moreira
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Fonte: Governo ES
