Elas querem uma data para a eleição do Conselho da Mulher em Piúma diante de tanta demora para criação da Lei

A mulheres piumense aguardam com ansiedade a finalização da minuta do Projeto de Lei e o chamamento para a eleição que criará o Conselho

O 1º Encontro de Mulheres de Piúma – Momupi ocorreu no dia 20 de novembro de 2021 no Auditório do Instituto Federal do Espírito Santo – Ifes/Campos Piúma com a finalidade de defender e garantir o direito das mulheres com foco no auto índice de violência contra as mesmas no cenário municipal, além de buscar junto ao poder público desenvolver políticas públicas em defesa das mulheres.

Registraram presença no evento, as palestrantes, Catarina Cecin Gazele, professora de Ciências Criminais da Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes e procuradora de Justiça. Também a advogada, mestre em Criminologia e guardiã dos conselhos no Espírito Santo – ES, Viviane Layber que abordou a importância da existência do Conselho de Direitos da Mulher no Município de Piúma. Mulheres essas, que são empoderadas em suas funções e que estão preocupadas com a situação do município.

Entre as pautas debatidas no Encontro de Mulheres, a Lei nº12.66 de 12 de abril de 2007 de autoria da ex-vereadora Zulmira Santamarinha, onde institui a política municipal da mulher e para a mulher.

Passados três meses em que o Encontro foi realizado em Piúma, e neste feito um chamamento das entidades e associações representadas por mulheres na Cidade das Conchas, a Secretaria de Assistência Social, responsável pela criação da minuta do Projeto de Lei que deverá ser enviado à Câmara de Vereadores para aprovação ainda não conseguiu elaborar o documento que já chegou a sua pasta 90% pronto faltando apenas a inserção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para que a procuradoria dê o parecer técnico.

Convém ressaltar que a secretária de Assistência Social, Jaqueline Surrage foi procurada para comentar sobre a demora na elaboração da minuta que deverá seguir a Casa de Leis para aprovação e ela disse que está envolvida em outras prioridades, como a questão da população de rua – Pop rua e entrega de cestas básicas. Jaqueline justificou a demora ainda dizendo que a maior parte dos servidores da Assistência estão positivados para a Covid-19 e outros de férias.

A notícia boa é que Jaqueline Surrage se comprometeu na semana que vem, terça-feira, 01 se reunir com uma servidora que ficou responsável pela inclusão do referido fundo na minuta para que o projeto siga a procuradoria.

“Tínhamos um prazo, dia 15 de dezembro, o Ministério Público estipulou esta data para que fosse feito a convocação das mulheres para eleição do conselho. Já se passaram três meses e o projeto ainda não foi sequer para a procuradoria. Não podemos esperar mais, temos muitas mulheres precisando ser abraçadas, assistidas e amparadas pelas políticas públicas. Acreditamos que o chefe do Executivo não encontrará dificuldades em sancionar o projeto de lei, quando este for aprovado pela Câmara, uma vez que, sendo ele militar, conhece bem a realidade das nossas mulheres, principalmente as que sofrem violência dentro dos seus lares”, ressaltou a secretária do Momupi, Thayane Kamila Almeida.

A presidente do Movimento de Mulheres de Piúma, Catarina Ferreira dos Santos foi procurada para comentar a matéria, mas preferiu não se manifestar.

A pergunta que fica:  Qual é o próximo passo, secretária? A mulher piumense precisa urgentemente que a lei que vai completar 15 anos seja de fato executada e saia do papel.  

A LEI DE 2007

Há 15 anos a Lei 12.66 foi criada em Piúma para assegurar os direitos das mulheres. Nada do que foi disposto na lei foi implementado na cidade, o que faz com que o Movimento de Mulheres de Piúma se organize para a criação do Conselho da Mulher como prevê a lei.

Observe:

 No parágrafo XI da Lei fala em garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o município sequer tem uma maternidade, o “Outubro Rosa” realizou quantas mamografias? Quantos preventivos? Campanhas de educação sexual não são promovidas, qual a política pública de fato que acolhe a mulher em Piúma? Lembrando que são direitos garantidos numa lei que completou 15 anos de sancionada e não funciona! O Conselho da Mulher é para cobrar o funcionamento da lei.

Assegura o art. 2º da lei que são instrumentos essenciais à execução da Política Municipal da Mulher: o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; a Coordenadoria Especial da Mulher e o Centro de Atendimento à Mulher. Nenhum desses existem em Piúma, apesar de haver a lei.

Conheça a lei na íntegra no link abaixo:

iana%20M%C3%A1ximo/Desktop/Lei%201266.pdf