O Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que deve ser firmado entre Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Estado e Municípios foi criticado durante a reunião da Comissão de Educação desta segunda-feira (9). O TAG, já aprovado na Corte de Contas, visa corrigir inconformidades no sistema público de ensino capixaba, com impactos no padrão de ensino e na desigualdade educacional.
Membro do colegiado, o deputado Sergio Majeski (PSDB) afirmou que o texto da proposta não foi apresentado formalmente aos parlamentares. No entanto, disse que o TAG apresenta termos “draconianos” devido às exigências que faz aos municípios e ao Estado. Uma delas é o prazo para o início de vigência, considerado curto e marcado para 2023.
Fotos da reunião da Comissão de Educação
Além de considerar que a maioria dos municípios não teria condições de atingir as obrigações, destacou que há itens impossíveis de serem alcançados pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O tucano questionou a validade constitucional do termo advindo do TCE-ES. Para ele, não cabe ao órgão fazer políticas públicas.
Um desses termos diz que as escolas de ensino médio devem ter no mínimo 900 alunos. “Hoje na rede estadual apenas 5% das escolas têm acima de 900”, frisou Majeski. Para alcançar a exigência, uma “quantidade imensa” teria que ser fechada, exemplificou.
O presidente do colegiado, deputado Bruno Lamas (PSB), concordou com as colocações do colega, mas adiantou que o conselheiro do Tribunal de Contas Rodrigo Coelho aceitou o convite da comissão para explicar o tema aos parlamentares. Segundo Lamas, só falta definir a data.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) Gean Carlos Nunes de Jesus disse que a entidade vê o TAG com preocupação.
Parlamentares da Comissão de Educação da Ales questionaram termos de proposta encabeçada pelo Tribunal de Contas do Estado
Educação: termo de ajuste recebe críticas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Educação: termo de ajuste recebe críticas
