Na última sessão ordinária de maio, nesta terça-feira (31), os deputados devem analisar dois projetos de lei de autoria do governo que tramitam em regime de urgência. Ambas as proposições tratam da regularização de terras pertencentes ao Estado. O primeiro item da pauta é o PL 624/2021, por meio do qual o Executivo pede autorização para vender 65 terrenos rurais em Linhares aos atuais detentores da posse.
Segundo a justificativa da proposta, a medida visa regularizar áreas localizadas em comunidades do município que passaram a pertencer ao Estado ao longo dos anos. A proposição receberá parecer oral em plenário de uma comissão especial criada para analisar o PL 625/2021, que guarda similaridade com o PL 624/2021.
O Projeto de Lei (PL) 625/2021 também foi protocolado pelo Executivo e tem o objetivo de facilitar a legitimação de imóveis rurais e urbanos, diminuindo custos e simplificando processos. A iniciativa altera a Lei 9.769/2011, que versa sobre questões envolvendo terras devolutas (terrenos públicos ocupados irregularmente por particulares) no Estado.
A comissão especial que emitirá parecer sobre as duas proposta foi criada em 11 de novembro do ano passado e é composta pelos parlamentares Marcos Garcia (PP), representando a Comissão de Justiça; Marcelo Santos (Pode), Comissão de Finanças; Raquel Lessa (PP), Agricultura; Luciano Machado (PSB), Cidadania; e Bruno Lamas (PSB), colegiado do Meio Ambiente.
O segundo item da Ordem do Dia é o PL 102/2022. Por meio dele, o governo solicita autorização legislativa para transferir terras devolutas na localidade de Córrego Muritiba, Distrito de Cotaxé, no município de Ecoporanga. O beneficiado é José Baleeiro Marcos, de 89 anos, e sua família. O processo teve início em 1984 e a área tem 217 hectares. As comissões de Justiça, Agricultura e Finanças emitirão parecer sobre a proposta.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Nesta terça (31), deputados analisam propostas que tratam da regularização de terrenos do Estado
Duas urgências na pauta da última sessão de maio
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Duas urgências na pauta da última sessão de maio
