Dois vetos a projetos parlamentares encabeçam a pauta desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, e precisam ser analisados para que o Plenário possa apreciar os demais itens. Os vetos devem receber parecer oral da Comissão de Justiça para só então ser submetidos à avaliação do conjunto dos deputados.
O primeiro item é o veto aposto ao Projeto de Lei (PL) 86/2022, iniciativa de Luiz Durão (PDT) que institui um fundo voltado ao apoio do trabalho prisional. Na avaliação da Procuradoria-Geral do Estado, a proposição “usurpa” competência do governador para a criação de fundos, ao mesmo tempo em que cria atribuições e despesas para o Executivo – aspectos proibidos por lei.
Outro projeto vetado integralmente é o PL 490/2020, de Capitão Assumção (PL). A matéria prevê a inclusão da dosagem sérica de vitamina D nos exames de rotina, bem como o fornecimento do respectivo remédio, nas unidades de saúde pública. Segundo o Executivo, o impedimento deve-se ao fato que esse tipo de iniciativa de lei cabe somente ao governador do Estado.
Um veto é rejeitado quando contra ele vota a maioria absoluta (16 parlamentares). Quando isso ocorre, a matéria é promulgada na forma de lei. Do contrário, é arquivada. Se um dos vetos não forem analisados, como ocorreu na sessão da última segunda (9), a pauta permanecerá trancada, impedindo a apreciação dos demais itens.
Urgências do Executivo
Inclusão da dosagem de vitamina D como exame de rotina nas unidades de saúde e criação de fundo para apoiar ressocialização de detentos foram integralmente vetadas
Dois vetos encabeçam pauta desta terça-feira
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Dois vetos encabeçam pauta desta terça-feira
