O projeto que garante isenção no pagamento de taxa de inscrição em concurso público para pessoas que fazem doações de sangue com regularidade está entre as nove propostas aprovadas pelos deputados na sessão ordinária desta segunda-feira (30). A medida, prevista no Projeto de Lei (PL) 46/2020, é de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB).
Assim como outros cinco projetos aprovados na primeira sessão da semana, a matéria já havia recebido parecer favorável dos colegiados permanentes da Assembleia Legislativa (Ales), restando apenas a votação simbólica pelo Plenário da Casa.
O texto prevê que, para ter acesso ao benefício, o candidato comprove ter realizado pelo menos três doações no período de um ano em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou municípios do Espírito Santo. O documento que comprove a condição de doador deverá ser apresentado no ato de inscrição do certame.
Outros projetos
O Plenário também aprovou o PL 515/2019, de Capitão Assumção (PL), que proporciona transparência na realização de exames psicotécnicos, investigações sociais e outros mecanismos de análise da vida pregressa de candidatos a cargos públicos. Ainda de Assumção, foi acatado o PL 760/2019, que prevê câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares no Estado.
Já o PL 119/2020, do Dr. Rafael Favatto (Patri), estabelece regras para o abastecimento de motocicletas em postos de combustíveis. O veículo deverá ser desligado e, tanto condutor quanto acompanhante, retirar o capacete.
Ajudar no combate à violência contra a mulher é o mote do PL 113/2020, de Raquel Lessa (PP). O projeto prevê a afixação de cartazes em hospitais, clínicas e laboratórios informando que é dever legal dos profissionais da área médica comunicar as autoridades competentes casos de estupro e assédio sexual.
Também foi acolhido, com emendas, o PL 3/2021, de Marcos Garcia (PP), que assegura às pessoas com deficiência na audição ou fala o direito à comunicação de emergência com os departamentos e canais de atendimento do Estado por meio de mecanismo ou sistema eletrônico que permitia tal ato de maneira independente e imediata. Uma das emendas suprime artigo que apontava as despesas de execução da iniciativa por dotações orçamentárias próprias; a outra estabelece que em caso de sanção a nova lei deve entrar em vigor 45 dias após publicação em diário oficial.
Todas essas seis proposições seguem agora para sanção ou veto do chefe do Executivo estadual, o governador Renato Casagrande (PSB).
Urgências
Os deputados estaduais ainda aprovaram em votação simbólica duas iniciativas que criam novas comendas para serem entregues pela Assembleia Legislativa (Ales): uma voltada para profissionais da educação e outra para membros de igreja protestante. Tramitando em regime de urgência, ambos os Projetos de Resolução (PRs) que instituem comendas foram analisados e votados em reuniões conjuntas das comissões pertinentes. Nas duas oportunidades o responsável por apresentar parecer oral em plenário foi o deputado Gandini (Cidadania).
A Comenda do Mérito Legislativo Chanceler Waldeth Nunes Theodoro (PR 9/2022, do Dr. Emílio Mameri/PSDB) tem como objetivo homenagear trabalhadores de instituições educacionais que promovem o empreendedorismo e a inovação no Espírito Santo. A professora Waldeth fundou, em 1972, ao lado do marido, Antário Alexandre Theodoro, o Centro Universitário Faesa.
Já a Comenda do Mérito Legislativo Gedelti Victalino Teixeira Gueiros (PR 13/2022, dos deputados Capitão Assumção e Hudson Leal/Republicanos) contempla os membros da Igreja Cristã Maranata (ICM). A honraria leva o nome de um dos fundadores da igreja, o pastor Gedelti. Atualmente ele preside a instituição, que surgiu em 1968 no Espírito Santo.
Único a se manifestar contrariamente na votação das duas matérias, o deputado Sergio Majeski (PSDB) argumentou que vinha votando contra a criação de novas comendas por entender que a Assembleia já possui honrarias o suficiente. Theodorico Ferraço (PP) destacou que a Maranata foi fundada em terras capixabas, que hoje está em todo o mundo e que pratica várias ações sociais.
Como são PRs, as proposições agora seguem para promulgação da Mesa Diretora da Ales.
Tapetes de Castelo
Também em regime de urgência e com parecer analisado em reunião conjunta dos colegiados foi acolhido o Projeto de Lei (PL) 215/2022, do Dr. Mameri, que declara a Festa de Corpus Christi do município de Castelo como Patrimônio Cultural Imaterial do Espírito Santo. A festividade é marcada pela confecção dos tapetes gigantes e atrai turistas de dentro e fora do estado. A proposta segue para análise do Poder Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la.
Novas proposições
Nove matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 237/2022, do Doutor Hércules (Patri), que garante a mulheres dependentes químicas o procedimento de laqueadura ou a colocação de contraceptivo de longa duração. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Deputados aprovaram projeto que assegura isenção de taxas de inscrição em concursos públicos estaduais para doadores de sangue
Doador de sangue pode ter gratuidade em concurso
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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