A aprovação do Projeto de Lei (PL) 103/2024, de autoria do deputado Coronel Weliton (PRD), pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (4) traz uma importante mudança para aqueles que sofrem de afasia e do lúpus. De acordo com a proposta, essas pessoas poderão ser consideradas pessoas com deficiência (PcD), garantindo assim direitos e benefícios que antes não eram acessíveis a elas.
Na justificativa do PL 103, o autor destaca as severas restrições que essas doenças impõem à vida dessas pessoas, afetando negativamente diversos aspectos, como social, profissional e afetivo. A proposta visa proporcionar uma maior qualidade de vida e inclusão para esses indivíduos, que enfrentam desafios únicos em seu dia a dia.
Outra iniciativa importante discutida na Casa é a proposta do deputado Theodorico Ferraço (PP) que busca modificar o Regimento Interno da Casa em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O PL 23/2022 propõe que as CPIs que não se reunirem durante 60 dias corridos ou não realizarem nenhum ato oficial serão consideradas concluídas. Essa medida visa garantir a eficácia e celeridade dos trabalhos realizados pelas CPIs.
Além disso, foi aprovado o PL 42/2023, apresentado pelo deputado Dary Pagung (PSB), que inclui a possibilidade de pagamento via Pix de fianças em delegacias e fóruns criminais no estado. Essa iniciativa facilita e agiliza os processos de pagamento, tornando o sistema mais prático e acessível para a população.
Ao todo, foram analisados 12 projetos pela comissão, sendo a maioria aprovada, reforçando o compromisso dos parlamentares com a melhoria das leis e políticas públicas no estado. Ações como essas visam garantir um ambiente mais inclusivo e justo para todos os cidadãos, promovendo a igualdade e o respeito aos direitos de cada indivíduo.
A aprovação dessas propostas representa um avanço significativo na legislação estadual, demonstrando o comprometimento dos parlamentares em promover mudanças positivas na sociedade. A inclusão de pessoas com deficiência, a agilidade nos processos de pagamento e o cumprimento das atividades das CPIs são apenas algumas das medidas que visam tornar o ambiente político e social mais justo e equitativo para todos os capixabas.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Pessoa com lúpus poderá ter direitos ampliados
