Os deputados estaduais mantiveram seis vetos (quatro totais e dois parciais) do governo do Estado a Projetos de Lei (PLs) na sessão ordinária desta segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa (Ales). As matérias tratavam de temas como acessibilidade, direito do consumidor, redução de IPVA, aquisição de café pelo poder público, transparência em informações ambientais e combate à violência contra a mulher.
Todos os vetos foram analisados pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) na Comissão de Justiça, que deu parecer pela manutenção deles. O relatório foi sempre acompanhado pela maioria dos membros do colegiado.
Dentre os vetos, o mais debatido foi o referente ao PL 919/2019, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 7.050/2002 – consolidação das normas estaduais relativas às pessoas com deficiência – para incluir no texto artigo obrigando as empresas do sistema de transporte coletivo intermunicipal a terem pelo menos um balcão de atendimento adaptado às normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Mazinho explicou que deu parecer pela manutenção do veto porque a proposta poderia alterar contratos vigentes. “Se fossem contratos futuros, tudo bem, mas vigentes causa insegurança jurídica, aumento de custo e desequilíbrio econômico-financeiro”, argumentou.
Autor da matéria, Gandini rebateu que as pessoas com deficiência não poderiam esperar a assinatura de um novo contrato para serem atendidas adequadamente. “O cadeirante não consegue falar com o atendente porque a bancada é muito alta. É algo simples e acredito que não gera nenhum dano. É para dar dignidade aos cadeirantes”, afirmou.
Líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB) orientou a base a votar na forma do parecer do relator Mazinho. Dessa forma, o veto acabou mantido por 15 votos favoráveis e 10 contrários.
Após a votação, vários parlamentares fizeram a justificativa de voto. Camila Valadão (Psol) afirmou que a proposta ampliava a acessibilidade e que tinha várias proposições para deixar a Assembleia mais acessível. “Cabe ao Poder Público dirimir todas as barreiras impostas às pessoas com deficiência”, ressaltou.
Relator do PL, Mazinho reforçou que a segurança jurídica nos contratos é algo importante para atrair investimentos. Já Gandini solicitou ao líder do governo que encontrasse uma forma de garantir o direito ao atendimento adequado para as pessoas com deficiência. “Vamos à Semobi (Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura) e ao DER (Departamento de Edificações e de Rodovias) discutir a ideia, porque é algo que pode ser implementado”, respondeu o vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB).
Por fim, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) disse endossar parcialmente as palavras de Mazinho em relação à segurança jurídica, mas que não podia perder de vista a pauta da acessibilidade. “Não podemos sacrificar um tema tão atrasado em nosso país em detrimento da segurança jurídica. Não tivemos parecer contrário desta Casa, o governo sequer justificou tecnicamente o veto”, finalizou.
Demais vetos
Outras três proposições de ex-deputados tiveram o veto total mantido pelo Plenário. O PL 17/2019, de Sergio Majeski (PSDB), tratava do direito de o consumidor receber, gratuitamente, outro produto quando constatasse a existência de um exposto à venda com prazo de validade vencido; e o PL 46/2022, de Bruno Lamas (PSB), ampliava de R$ 70 mil para R$ 140 mil a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos adquiridos por pessoas com deficiência.
Já o PL 508/2022, de Dr. Rafael Favatto (Patri), determinava que órgãos públicos e secretarias de Estado deveriam adquirir café para consumo próprio diretamente de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, desde que os preços estivessem compatíveis com o mercado.
Também foram mantidos dois vetos parciais. Um deles de iniciativa do próprio Executivo. Trata-se do PL 443/2022, que virou a Lei 11.774/2023, e dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Espírito Santo no Portal da Transparência do Governo do Estado. O veto foi em cima de uma emenda apresentada pelo então deputado Majeski.
Último veto mantido na sessão foi ao PL 112/2022, do ex-deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que instituiu a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Essa matéria deu origem à Lei 11.775/2023.
Trancamento da pauta
Havia mais um veto, mas Mazinho pediu prazo regimental e assim “trancou” a pauta. Dessa forma, esse e os demais itens da pauta voltam a ser analisados na sessão de amanhã (7). O veto em questão é referente ao PL 909/2019, do ex-deputado Marcos Garcia (PV), que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e de energia elétrica a oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes da suspensão do serviço fornecido.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Pedido de prazo para análise do sétimo veto da pauta de votações impediu prosseguimento da fase da Ordem do Dia da sessão desta segunda (6)
Deputados analisam seis vetos durante sessão
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Deputados analisam seis vetos durante sessão
