A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças apresentou seu relatório final e encerrou suas atividades em reunião extraordinária virtual nesta quarta-feira (14). Com condução do presidente do colegiado, deputado Marcelo Santos (Podemos), o relator, deputado Alexandre Xambinho (PSC), leu as conclusões das atividades realizadas pelo colegiado durante a atual legislatura, que se encerra em 31 de janeiro de 2023.
O relatório foi aprovado pelos deputados Marcelo Santos, Alexandre Xambinho e Marcos Garcia (PP), mas recebeu voto contrário de Sergio Majeski (PSDB).
Relatório
Dividido em quatro capítulos, o relatório aponta, em sua primeira parte, as ações da Fundação Renova no estado do Espírito Santo e os Termos de Compromisso Ambiental (TCA) assumidos pela Vale e Arcelor Mittal, bem como a licença de operação da Vale. A Renova é responsável pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.
O segundo capítulo versa sobre a legislação ambiental existente e aponta se há observância das normas por parte do poder público e das empresas para solucionar as questões levantadas pela CPI; no terceiro, são apresentadas as recomendações e as medidas possíveis de serem adotadas pelos órgãos competentes. Por fim, no quarto capítulo, são apresentadas conclusões e considerações finais.
O relator destaca as dificuldades de interpelar a Renova, uma vez que a entidade conseguiu, por meio de ações judiciais, não comparecer às convocações do colegiado. Já sobre os TACs da Arcelor Mittal e Vale, foi constatada a necessidade de fiscalização e vigilância das eventuais infrações cometidas pelas empresas poluidoras, além do controle sobre a poluição em todo o estado.
Quanto às recomendações e medidas cabíveis, o relatório observa a manutenção da qualidade ambiental e a necessidade de fiscalização com base nas condicionantes ambientais. Recomenda-se ao poder público adotar medidas para extinguir ou minimizar os riscos provocados pela má qualidade do meio ambiente à saúde da população.
Como conclusão, o relatório diz que “Não se pode avançar tanto quanto seria possível em razão da imposição de decisões judiciais que se constituíram em entraves ao desenvolvimento dos trabalhos investigatórios, de oitivas de testemunhas e envolvidos, recomenda-se a expedição de ofícios aos Ministérios Públicos Federal e Estadual com todos os arcabouços probatórios colhidos por essa comissão de inquérito”, finalizou o deputado Alexandre Xambinho.
Discordância
O vice-presidente da CPI, deputado Sergio Majeski (PSDB), contestou o resultado do relatório final, pois considerou que houve um desvio da finalidade da CPI, que deveria investigar, segundo consta no documento que aponta os objetivos da comissão, denúncias sobre a legalidade dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) firmados com as empresas Arcelor Mittal e Vale, licenciamento, e as ações do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) na liberação de projetos. O colegiado também foi criado com objetivo de investigar possíveis irregularidades na emissão dos chamados Documentos de Origem Florestal (DOF) e suposta omissão do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), órgão responsável pela fiscalização.
Majeski lembrou ter sido autor do pedido para criação da CPI e, disse, como é de praxe, deveria ter sido presidente ou relator, mas ficou com a vice-presidência, que, segundo ele, não tem significância alguma. Quanto ao relatório, afirmou que é uma conclusão que não esclarece os objetivos originais propostos pela CPI.
“Nós fugimos da questão [do objeto da CPI] porque sobre o tema tivemos apenas uma reunião. Nós queríamos entender a legalidade desses compromissos. Há, nesses termos de compromisso, uma infinidade de questões que não estão claras porque foram aprovadas pelas instituições governamentais do Estado e com o aval do Ministério Público, salvo engano, que nunca foi ouvido em nossa CPI”, considerou Majeski.
Objetivo original
A CPI das Licenças foi criada em 2019 com objetivo de apurar e investigar denúncias a respeito da legalidade dos TCA 035/2018 – VALE S.A, TCA 036/2018 – Arcelor Mittal e da Licença de Operação 123/2018 – VALE S.A, e se atendem ao interesse público e aos princípios de proteção ao meio ambiente, bem como investigar a forma como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) libera projetos a serem executados. Também para investigar possíveis irregularidades na emissão dos chamados Documentos de Origem Florestal (DOF) e a atuação do órgão responsável pela regular fiscalização de tais emissões, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf).
Relatório final apresentado pela CPI das Licenças da Ales recomenda reforço na fiscalização do cumprimento de termos de compromisso firmados com empresas poluidoras e de condicionantes ambientais
CPI reforça necessidade de vigilância ambiental
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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