A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contratos de planos de saúde destinados a pessoas com deficiência. O pedido da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e logo ganhou o apoio necessário de acordo com as normas da Alerj.
A decisão de criar a CPI foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado hoje. O deputado Pacheco, que também é cantor e compositor cristão, tem recebido diversas reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Essas manifestações levaram a uma comitiva a ir ao Tribunal de Justiça em busca de uma solução para garantir a continuidade dos tratamentos de saúde.
Uma das vozes ativas nesse movimento é a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e mãe de Daniel, um garoto de 9 anos com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista. Fabiane ressaltou a importância da CPI dos Planos de Saúde para garantir os direitos dos PCDs e seus familiares, que têm enfrentado dificuldades com as operadoras de planos de saúde.
Recentemente, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara contra o cancelamento indiscriminado do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa prática também tem ocorrido em outros estados e envolve outras empresas do setor. Fabiane Simão alertou que o problema já afeta até mesmo pacientes que dependem de atendimento médico domiciliar, colocando suas vidas em risco.
O especialista em direito do consumidor e saúde Stefano Ribeiro destacou que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamentos médicos, como no caso de autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do contrato e buscar eventuais indenizações por danos morais.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno de espectro autista. A decisão torna obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada por médicos para o tratamento dos pacientes com essas condições. A diretoria da ANS ressaltou a importância de garantir a igualdade no acesso a tratamentos para diversos transtornos de desenvolvimento.
A CPI dos Planos de Saúde no Rio de Janeiro surge como uma medida crucial para garantir os direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias. A investigação busca esclarecer os descumprimentos contratuais e garantir que os tratamentos de saúde sejam mantidos de forma adequada e contínua para quem mais necessita.
