O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. A decisão foi tomada em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. No entanto, Lula havia vetado o trecho que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias.
Anteriormente, os presos que estavam no regime semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos por crimes não violentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. A saída para estudos e trabalho continua permitida, desde que o preso atenda a critérios como comportamento adequado na prisão, cumprimento mínimo de 1/6 da pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
Além disso, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para progredir do regime fechado para o semiaberto e ter acesso às saídas temporárias. Aqueles que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser monitorados eletronicamente por meio de tornozeleiras eletrônicas.
O senador Sergio Moro, autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial, argumentando que a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. Ele também ressaltou a necessidade de evitar que presos liberados cometam novos crimes, causando problemas à polícia e comprometendo a segurança pública.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar destacou a importância do convívio familiar na ressocialização dos presos e criticou a decisão de acabar com o benefício das saídas temporárias, classificando-a como cruel e desumana.
Em relação a outros vetos analisados, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, as punições previstas para atos de comunicação enganosa em massa e para quem impedisse o livre exercício de manifestação não poderão ser aplicadas.
Foi mantido também o veto do presidente Lula à multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito, considerando o ônus excessivo para um serviço de caráter social. A nova lei criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, que será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas.
Em suma, a derrubada dos vetos presidenciais em relação às saídas temporárias de presos e a manutenção de outros vetos importantes trazem repercussões significativas para o sistema penal e para a garantia dos direitos democráticos no Brasil. É importante acompanhar os desdobramentos dessas decisões e seus impactos na sociedade.
