Congresso Nacional mantém veto de Bolsonaro ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional
Na última terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu manter todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que revogava a Lei de Segurança Nacional. A votação contou com 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o que resultou na não criminalização da disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais.
Oposição e a decisão de manter os vetos
A oposição se articulou para manter os vetos e assim seguir a decisão de Bolsonaro, que barrou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Entre esses dispositivos estavam a criminalização da comunicação enganosa em massa, atentado ao direito de manifestação e a punição mais rigorosa a militares.
O projeto de lei e os vetos de Bolsonaro
O projeto de lei aprovado em 2021 substituiu a Lei de Segurança Nacional e incluiu artigos no Código Penal para definir crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como a criminalização da promoção ou financiamento de fake news durante processos eleitorais.
Na justificativa do veto, o ex-presidente argumentou que a redação genérica afastaria o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de tomar decisões eleitorais e limitando a concorrência de opiniões, o que poderia prejudicar o processo democrático.
Outros pontos dos vetos mantidos pelo Congresso
Além disso, um dos trechos vetados permitia que um partido acionasse a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifestasse sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Também havia agravantes para casos de atentado ao direito de manifestação, como a perda do cargo por funcionário público envolvido e penas aumentadas no uso de arma. Os crimes cometidos por militares também teriam a pena aumentada pela metade, com a possibilidade de perda da patente ou função pública.
Conclusão
A decisão do Congresso em manter os vetos de Bolsonaro ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional tem gerado debates e discussões sobre a liberdade de expressão, a disseminação de fake news e a proteção do estado democrático. A votação revela a divisão de opiniões e interesses no âmbito político e jurídico do país. Agora, é importante acompanhar os desdobramentos e possíveis novas medidas que possam surgir nesse contexto.
Congresso mantém vetos e não criminaliza fake news eleitoral
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