O Congresso Nacional decidiu manter os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, implementados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. A sessão conjunta da Câmara e do Senado, realizada nesta terça-feira (28), analisou o tema em questão.
Em setembro de 2021, Bolsonaro vetou cinco dispositivos do projeto que revogava a antiga Lei de Segurança Nacional, criando a nova Lei 14.197/2021. Entre os vetos estavam artigos que tratavam de punições para atos de “comunicação enganosa em massa” (fake news) e para quem interferisse no livre exercício de manifestação. Também foi vetado o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo para militares que ameaçassem a democracia.
Com a decisão dos parlamentares de manter os vetos, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a manutenção dos vetos, argumentando que os dispositivos eram extremamente perigosos para a democracia. Ela destacou que o trecho sobre fake news criava um comitê da verdade e poderia restringir a liberdade de expressão nas redes sociais.
Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a decisão de manter os vetos, ressaltando que não se tratava apenas de fake news, mas de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ele mencionou que Bolsonaro foi condenado por ataques ao sistema eleitoral e respondia a inquéritos por tentativa de golpe de Estado.
Diversos outros vetos foram analisados durante a sessão, com destaque para aqueles relacionados à legislação do despacho gratuito de bagagem, do Programa Minha Casa, Minha Vida, do controle de agrotóxicos, do marco regulatório da gestão de florestas públicas, entre outros.
Foi mantido o veto à lei que tratava do exercício cumulativo de defensores públicos e também ao Código Penal Militar. No entanto, houve a rejeição parcial do veto à lei que facilita a regularização de terras na Amazônia.
Sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, os parlamentares restauraram benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais e decidiram manter o veto relacionado à equiparação desses agentes aos policiais civis do Distrito Federal.
Além disso, foram discutidos várias questões relacionadas ao orçamento, como vetos a emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Muitos dos vetos de Lula à LDO foram derrubados, permitindo destinação de recursos adicionais para inclusão digital e outras áreas.
No geral, a sessão do Congresso Nacional foi marcada por debates acalorados e decisões importantes em relação aos vetos presidenciais. A análise minuciosa das propostas e a votação dos parlamentares refletem a importância do debate democrático para o funcionamento das instituições brasileiras.
Com informações da Agência Senado.
