Ressarcimento por Interrupções nos Serviços de Telefonia Móvel: Projeto de Lei Apresentado no Espírito Santo
O deputado Vandinho Leite (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 289/2024, com o objetivo de garantir aos consumidores do estado o direito ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel. Essa proposta visa assegurar que as concessionárias de telefonia móvel sejam obrigadas a restituir os usuários pelos dias em que os serviços forem interrompidos total ou parcialmente, devido a falhas na prestação dos serviços.
Direito ao Ressarcimento e Transparência
De acordo com o projeto, as concessionárias serão obrigadas a conceder o ressarcimento na forma de desconto proporcional ao período de interrupção, aplicado diretamente na fatura seguinte ou mediante crédito em conta pré-paga. Além disso, os consumidores terão o direito de solicitar a devolução retroativa para interrupções ocorridas nos últimos 12 meses.
O PL também preza pela transparência e informação ao consumidor, determinando que as concessionárias informem claramente sobre os direitos de ressarcimento dos usuários, incluindo os procedimentos para solicitar e obter o benefício. As faturas e extratos de cobrança devem apresentar, de forma transparente, os valores descontados ou creditados devido às interrupções nos serviços, garantindo assim a prestação de contas aos consumidores.
Fiscalização e Justiça Equitativa
A fiscalização do cumprimento dessas medidas ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor no Espírito Santo. O deputado Vandinho destaca que a iniciativa busca não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência nas relações de consumo e assegurar uma prestação de serviços de telefonia móvel mais justa e equitativa.
Tramitação do Projeto de Lei
O PL 289/2024 passará pela análise das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário. A proposta tem como objetivo garantir que os consumidores estejam cientes de seus direitos e possam exercê-los de forma eficaz, conforme ressalta o deputado Vandinho Leite.
Em resumo, essa iniciativa legislativa visa a proteção dos consumidores, a transparência nas relações de consumo e a garantia de ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel. Com a aprovação e implementação desse projeto de lei, os usuários no Espírito Santo poderão ter seus direitos assegurados e uma relação mais justa com as concessionárias de telefonia móvel.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Falha em sinal de celular poderá ser ressarcida
