O Projeto de Lei 26/2022, que institui selos de aferição da qualidade de água envasada, encabeça a lista de votação desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa. A iniciativa do Executivo tramita em regime de urgência e deve receber parecer oral, durante a sessão ordinária, das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Agricultura, Saúde e Finanças.
A matéria determina que o estabelecimento que fabricar ou comercializar água mineral natural, artificial ou adicionada de sais será obrigado a utilizar o Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) ou o Selo Fiscal de Controle e Procedência nos vasilhames descartáveis. Emenda apresentada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB), inclui no texto a informação de que se trata de embalagens de 20 litros retornáveis. Com a proposta, o Executivo espera combater a concorrência desleal de empresas que atuam de forma irregular.
Todas as urgências em pauta
No topo da lista está iniciativa que visa assegurar a qualidade da água envasada e combater a concorrência desleal feitas por empresas em situação irregular
Cinco urgências integram pauta desta terça
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Cinco urgências integram pauta desta terça
