A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, conhecido como antigo Dpvat. O texto, aprovado por 15 votos favoráveis contra 11, agora segue para votação no plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner, o novo seguro terá um valor aproximado entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem distinção entre motos e veículos. Ele ressaltou que, quando o seguro estava sob a administração das quatro grandes seguradoras, os valores eram muito mais elevados, ultrapassando R$ 100 para carros e R$ 200 para motos. Com a gestão agora sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido, conforme estudos do Ministério da Fazenda.
O seguro, que tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito e apoiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes, agora será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). A proposta gerou controvérsias entre os senadores, com parte da oposição argumentando que se trata de mais uma despesa para os proprietários de veículos.
O senador Carlos Vianna chegou a propor que somente os indivíduos sem seguro privado fossem obrigados a pagar o seguro obrigatório. Já o senador Fabiano Contarato defendeu o caráter solidário do seguro, destacando que todos os proprietários de veículos contribuem para os custos dos acidentes de trânsito, beneficiando assim toda a sociedade.
Por outro lado, o senador Carlos Portinho criticou o retorno do seguro, alegando que seria uma forma de aumento da arrecadação federal. No entanto, Jacques Wagner negou que a intenção do projeto seja gerar lucro para o governo, mas sim atender às necessidades das pessoas impactadas por acidentes de trânsito, que continuam procurando pelo serviço mesmo após sua extinção em 2021.
O projeto, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como uma forma de compensação entre o Executivo e o Legislativo para cobrir um veto presidencial que retirou emendas parlamentares do orçamento deste ano. A expectativa é que parte da arrecadação do novo seguro seja destinada ao pagamento de emendas parlamentares.
Jacques Wagner também se comprometeu a vetar um artigo que previa multa por atraso no pagamento do seguro, atendendo assim ao pedido de alguns senadores. O Dpvat, criado em 1974, era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. Com a gestão agora sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado e continuará a ser operado pela instituição.
