A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa alterar o regime jurídico do Banco Central (BC) para empresa pública, teve sua discussão adiada devido a um pedido de vista coletiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa proposta, se aprovada, concederá autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC, além de retirar a vinculação do banco a qualquer ministério.
Durante a sessão, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, anunciou um acordo para adiar a discussão por 30 dias, que foi firmado entre os senadores Rogério Carvalho, Vanderlan Cardoso e Plínio Valério, autores e relatores da PEC, respectivamente, e o líder do Governo na Casa, Otto Alencar. No entanto, o acordo foi suspenso devido à negativa de parte do colegiado, e o pedido de vista coletivo foi acatado.
O relator Plínio Valério apresentou um relatório favorável à aprovação da PEC, destacando que as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC são complementares à autonomia operacional que o banco já desfruta. Ele ressaltou que a mudança de regime jurídico afetará os atuais servidores do BC, que passarão a ser empregados públicos regidos pela CLT.
Além disso, o relatório prevê que o tempo de exercício nos cargos do BC será considerado como efetivo exercício nos cargos que vierem a ser ocupados pelos servidores optantes. O documento também estabelece que os servidores do BC só poderão ser demitidos em casos previstos em lei, com direito a contraditório e ampla defesa.
Na mesma reunião, os senadores aprovaram a PEC 37/2022, que inclui a Guarda Municipal e o Agente de Trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública, bem como o Projeto de Lei 3038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
Essas propostas agora seguem para o plenário do Senado, onde serão discutidas e votadas. A decisão sobre o regime jurídico do BC e outras questões relacionadas à segurança pública e à Defensoria Pública da União terão impacto significativo no cenário político e econômico do país. É importante acompanhar de perto essas discussões e entender as possíveis consequências de cada medida.