A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir no artigo 5º da Constituição a criminalização da posse e porte de entorpecentes sem autorização legal. A PEC foi aprovada por votação simbólica, com apenas quatro senadores se manifestando contra o texto.
De acordo com a proposta aprovada, é necessário observar as circunstâncias específicas de cada caso para distinguir entre usuários e traficantes, com penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os usuários. O relator da PEC, senador Efraim Filho, argumentou que permitir a posse de drogas pode favorecer o tráfico e que o Parlamento é o local adequado para debater o assunto.
A PEC foi apresentada em resposta a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime. O relator da proposta destacou a necessidade de diferenciar claramente usuários de traficantes, com base nas circunstâncias do caso.
Durante a sessão, houve divergências de opinião entre os senadores. Enquanto alguns argumentaram que o STF estaria invadindo as competências do Congresso Nacional, outros consideraram que a proposta poderia levar à discriminação com base em cor ou condição social. A definição final sobre a quantidade de maconha para uso pessoal ainda será estabelecida pelo STF.
Alguns senadores expressaram preocupação com a possibilidade de encarcerar usuários como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para o crime organizado. Por outro lado, houve quem considerasse a proposta um retrocesso, comparando-a a políticas mais flexíveis adotadas em outros países.
O julgamento do STF sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas tem gerado debates sobre a distinção entre usuários e traficantes. Atualmente, usuários de drogas são alvo de inquéritos e processos judiciais, mesmo sem previsão de pena de prisão.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado busca que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. Com essa proposta em discussão, o tema continua a gerar controvérsias e reflexões sobre as políticas de drogas no Brasil.
