A Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) enviou um pedido ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso para que seja mantida a suspensão do piso nacional da enfermagem. Eis a íntegra do documento (352 KB).
Barroso é relator do caso e suspendeu o piso por meio de uma decisão liminar (eis a íntegra – 258 KB), em 4 de setembro, que foi referendada pelos demais ministros no plenário virtual da Corte. A Abrasf protocolou o pedido depois da publicação de duas Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional, em 23 de setembro, prevendo apoio da União aos Estados e municípios no financiamento do piso.
Formulário de cadastro
A associação afirma que, a partir da publicação das emendas, foram enviados aos autos da ação pedidos de revogação da liminar de Barroso. Contudo, a transferência dos recursos aos Estados e municípios ainda não foi concretizada e depende de regulamentação.
“Deve-se afastar a ideia de que a liminar concedida nestes autos possa ser revista, porque necessário, antes de mais nada, que o Congresso Nacional espanque as questões ainda em aberto relacionadas à complementação orçamentária”, diz a Abrasf.
A Emenda Constitucional nº 127 de 2022 (eis a íntegra – 93 KB) define que compete à União “prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde”, o SUS.
Para a associação que representa as capitais, a medida confirma “a inconstitucionalidade da lei federal que instituiu o piso nacional da enfermagem”. Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei 14.434, que estabelecia a remuneração mínima de R$ 4.750 para os enfermeiros. A proposta foi suspensa por Barroso pela liminar.
A decisão de Barroso responde à ação movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), sob a constatação de que a medida ocasionaria riscos como demissões e prejuízos à qualidade do serviço prestado, em razão do alto impacto financeiro da Legislação.
O ministro pediu informações do governo federal, dos Estados, do Distrito Federal e de entidades do setor de enfermagem sobre esses impactos, que não foram indicados para a sanção da lei. Segundo a Abrasf, ainda não há consenso sobre o valor do impacto da lei, mas a estimativa da associação é de um rombo de R$ 13 bilhões a R$ 26 bilhões aos municípios.
Capitais pedem que STF mantenha suspensão do piso de enfermagem
Confira o conteúdo completo em Poder 360. Todos os Direitos Reservados.
