A legalidade de portaria do governo estadual que obriga o uso das câmeras corporais pelos policiais penais foi questionada na reunião extraordinária da Comissão de Segurança nesta segunda-feira (13). Deputados, a OAB/ES e o sindicato da categoria defenderam mais debate em torno do assunto, que deveria ter passado pelo crivo da Assembleia Legislativa (Ales).
O membro da Comissão de Segurança da OAB-ES Jamilson Monteiro Santos disse que a entidade não é contrária à medida do governo. No entanto, demonstrou preocupação com a forma de implantação, que foi imediata. Por isso, a reunião com os deputados foi solicitada. Segundo explicou, a Ordem pleiteia a regulamentação do uso das câmeras. “Isso é feito por meio de lei e não por meio de portaria”, apontou Santos.
A insegurança jurídica foi repercutida por Callegari (PL). O deputado é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, que susta os efeitos da decisão do governo, considerada por ele inconstitucional. O parlamentar ressaltou que o tema é complexo, pois envolve direitos individuais, segurança pública, segurança jurídica, e não pode ser resolvido por meio de “uma simples portaria”.
Os participantes citaram problemas recorrentes enfrentados no sistema penitenciário, como o baixo efetivo por falta de concurso, a escolta de suspeitos, a superlotação das cadeias (mais de 10 mil presos acima do limite) e uso de tornozeleiras eletrônicas defasadas. “Com tantas prioridades mais importantes, a gente não pode começar com as câmeras como primeiro passo”, ponderou Lucas Polese (PL).
Além do Delegado Danilo Bahiense (PL), presidente da comissão, participaram da reunião Pablo Muribeca (Patri), vice-presidente do colegiado, Capitão Assumção (PL), Denninho Silva (UB) e Allan Ferreira (Podemos). Eles defenderam a pauta da categoria.
Sindicato
Segundo o presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, a medida não ataca pontos primordiais para a melhoria do sistema, como investimento na estrutura e condições de trabalho. Ele revela que policiais penais acabam desempenhando tarefas para as quais não são treinados, como a escolta de suspeitos, entre outras.
Fernandes criticou a “urgência” da portaria sem que a categoria e entidades fossem ouvidas e cobrou a “legalidade” da ação. Ele lembrou que a decisão não levou em conta a complexidade da exposição de aspectos técnico-operacionais e questões de privacidade. “Não se tem a garantia que essa imagem não vai vazar”, ponderou.
Segundo ele, as câmeras podem inibir que os presos contribuam para ações dentro dos presídios. “O preso passa o ‘bizu’ pra nós lá, a gente consegue acompanhar, antecipar algumas ações que podem acontecer nas unidades prisionais.” Com as câmeras, a vida do detento que passa a informação poderá ficar sob risco, além de expor os servidores, alegou Fernandes.
O procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado Cézar Augusto Ramaldes da Cunha Santos avaliou que o uso das câmeras nos uniformes confere mais transparência e segurança aos agentes, além de propor um sensível benefício em favor da sociedade na produção de provas onde a iniciativa foi implantada.
Convidados ao debate, membros da Defensoria Pública Estadual não compareceram.
A Portaria Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) passou a valer em 14 de fevereiro deste ano. De acordo com ela, as câmeras deverão ser usadas por chefes de equipes das unidades prisionais durante a atuação em ocorrências “para a preservação dos direitos e deveres de todos os envolvidos na ocorrência”. As 70 câmeras adquiridas custaram R$ 230 mil.
Em reunião extraordinária solicitada pela OAB-ES, participantes cobraram mais debate sobre a medida que implantou uso do instrumento na Polícia Penal
Câmeras corporais: legalidade de portaria é questionada
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Câmeras corporais: legalidade de portaria é questionada
