Os deputados aprovaram nesta 3ª feira (7.jun.2022), o projeto de lei 1280, de 2022, que obriga a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a devolver os impostos cobrados a mais na conta de luz. O PL foi aprovado no Senado no dia 1 de junho.
Aprovada por 303 votos, a proposta foi anexada ao PL 1143, de 2021, do Senado. O projeto seguirá sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relatório da matéria foi apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que não alterou a proposta discutida no Senado.
Tributos serão restituídos na tarifa de energia; matéria vai à sanção presidencial
De acordo com o projeto, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) será responsável por estabelecer os critérios para a devolução dos tributos.
O texto propõe que a agência antecipe a devolução dos recursos desde que com a anuência da distribuidora sobre o valor a ser adiantado. Nesse caso, a empresa de energia também será restituída do montante antecipado, contudo a remuneração será definida pela agência reguladora.
Estima-se que há R$ 60 bilhões em créditos tributários para devolução
Câmara aprova devolução de impostos na conta de luz
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