Na última terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um decreto legislativo que suspende partes do decreto presidencial 11.615, emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. Este decreto restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. A principal razão para a anulação de parte do decreto foi o fato de que ele dificultava a prática do colecionismo e do tiro esportivo. Agora, o projeto segue para análise no Senado.
O projeto aprovado modifica o decreto presidencial de diversas formas. Ele acaba com a exigência de que clubes de tiro estejam a pelo menos um quilômetro de distância de escolas, elimina a necessidade de certificado para armas de pressão, elimina a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e permite o uso de armas de fogo para atividades diferentes daquelas declaradas no momento da aquisição do equipamento.
O deputado Ismael Alexandrino, autor da matéria, elogiou o acordo com o Executivo que possibilitou a aprovação do projeto, ressaltando que o objetivo é apenas modular o decreto e não desrespeitar a política restritiva do acesso a armas de fogo do governo. As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV, sendo que o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) reclamou da falta de discussão suficiente antes da votação.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), defendeu as mudanças. Ela justificou a exclusão do trecho que determinava a distância mínima dos clubes de tiro em relação às escolas, alegando que seria uma medida inviável e que a regulamentação da localização dos estabelecimentos é de competência municipal. Carneiro também ressaltou que armas de pressão não são consideradas armas de fogo e, portanto, não devem estar sujeitas às mesmas regras.
Além disso, a relatora abordou o trecho do projeto que permite o uso de armas de fogo para outros fins diferentes dos declarados no momento da compra, destacando a importância de permitir a transformação das armas em inativas. Ela também comentou sobre a exigência dos atiradores desportivos competirem anualmente com todas as armas que possuem, considerando a medida inviável em certos casos.
Em suma, a aprovação do decreto legislativo traz alterações significativas relacionadas ao acesso e ao uso de armas de fogo no Brasil, buscando equilibrar a prática do tiro esportivo e o colecionismo com as medidas de segurança e controle previstas na legislação. O tema ainda promete gerar debates importantes no Senado e na sociedade como um todo.
