A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 205/2022, que concede benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado de “Cadastro de Bons Motoristas”. A iniciativa, de Bruno Lamas (PSB), teve o pedido acatado durante a sessão ordinária desta terça-feira (23).
De acordo com a proposição, os condutores inscritos no cadastro e que não cometerem nenhuma infração passível de multa dentro de 12 meses poderão ter benefícios como a redução de 30% sobre o valor a ser pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento do veículo.
Também poderão receber créditos de 100 a 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente 1 vale R$ 4,03 – a serem compensados com débitos de natureza tributária e não tributária existentes em nome do beneficiário; e desconto de 80% sobre o valor de multas de trânsito, com exceção daquelas derivadas do uso de álcool ou substâncias psicoativas e da recusa de exame para comprovar tal situação.
Nos mesmos termos (cadastro no RNPC e ausência de infração por 12 meses) a proposta ainda concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 60 anos de idade. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar o disposto no texto no que couber no prazo máximo de 30 dias.
Distribuição de ICMS
Outro requerimento acatado foi para o PL 408/2022, do Executivo, que introduz alterações na Lei 11.227/2020, que trata dos critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos do Estado para os municípios capixabas.
As modificações são nas regras de distribuição dos 25% do total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados aos municípios. Uma das mudanças é que a lei passe a valer em 2024, e não em 1º de janeiro de 2022, como estava previsto. Também mexe nos percentuais de dois dos cinco critérios utilizados para a divisão do dinheiro, os relativos à qualidade da educação e à quantidade de propriedades rurais. A ideia é que em 2026 todos esses valores estejam categoricamente definidos.
Com a aprovação das solicitações de urgência, ambos os projetos estão aptos a entrar na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (24).
Vetos
Cinco vetos governamentais (quatro totais e um parcial) foram mantidos pelos parlamentares na fase de votações. As matérias vetadas tratam de combate à violência sexual por profissionais da área médica, regras para motociclistas em postos de combustíveis, normas para exames de admissão em cargos públicos, data comemorativa e transparência sobre manutenção de radares e outros aparelhos de fiscalização semafórica.
Havia mais um veto parcial na pauta, mas o líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB), solicitou prazo regimental na Comissão de Justiça e assim impediu a continuidade dos trabalhos. Era referente ao PL 868/2021, de Janete de Sá (PSB), que institui a Semana de Estudos sobre as Constituições Federal e Estadual nas redes públicas de ensino do Estado. Com o pedido, a pauta foi trancada e os demais itens retornam para a sessão desta quarta.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Motoristas que não cometerem infrações por 12 meses poderão ter desconto no pagamento de IPVA e do Licenciamento
Cadastro de bons condutores tramita em urgência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Cadastro de bons condutores tramita em urgência
