Cachoeiro de Itapemirim Reforça Importância do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) de Cachoeiro de Itapemirim destaca a relevância do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurado pela legislação federal, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.
O BPC é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 203, inciso V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93). Podem solicitá-lo pessoas com 65 anos ou mais, desde que comprovem baixa renda, além de pessoas com deficiência de qualquer idade que estejam em situações vulneráveis.
É importante esclarecer que o BPC não se confunde com aposentadoria. O benefício não requer contribuições anteriores ao INSS, nem proporciona o 13º salário. Cada benefício é individual e intransferível, sendo mantido enquanto o beneficiário continuar a atender os critérios estabelecidos.
Para a solicitação do BPC, é indispensável que o requerente e todos os membros da sua família estejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados. A inscrição deve ser realizada antes de fazer o pedido do benefício junto ao INSS, uma vez que os dados são extraídos automaticamente pelo sistema.
Norma Ayub, secretária municipal de Desenvolvimento Social, enfatiza a importância da orientação para assegurar esse direito: “O BPC é uma ferramenta fundamental para a proteção de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Nosso papel, como gestão pública, é garantir que essas famílias tenham acesso à informação correta, ao atendimento humanizado e à inclusão nos programas sociais. É fundamental que todos saibam que não é necessário pagar por esse serviço e que o acesso ao benefício é um direito de quem precisa.”
Entre os pontos importantes relacionados ao BPC, a Semdes alerta que:
- O benefício não pode ser acumulado com aposentadorias, pensões ou outros benefícios da Seguridade Social, exceto em casos específicos (como pensões indenizatórias).
- Pessoas que vivem sozinhas, em situação de rua ou acolhidas em instituições também podem ter direito ao benefício, desde que atendam aos critérios.
- Não é necessário contratar intermediários ou pagar qualquer valor para obter o BPC.
- A condição de deficiência é entendida como impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) que dificultam a plena participação social.
A Semdes orienta que os interessados em solicitar o BPC procurem os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) do município para realizar ou atualizar o CadÚnico e receber as orientações necessárias sobre o processo.
Foto: Divulgação/PMCI
Prefeitura de Cachoeiro reforça orientações sobre o BPC – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
, que oferece um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade social. O BPC, previsto na Constituição Federal, não é aposentadoria e não requer contribuição ao INSS. Para solicitá-lo, é necessário que o requerente e sua família estejam cadastrados no CadÚnico. A secretária Norma Ayub enfatiza a importância do acesso à informação e do atendimento humanizado. Interessados devem procurar os CRAS para orientações e atualização do cadastro, sem custos envolvidos.){kind=link}