Consumidores submetidos a constrangimentos ou ameaças podem buscar apoio Foto: Márcia Leal/PMCI
Em períodos de crise, muita gente pode ter problemas em honrar com as despesas financeiras. Os credores têm direito de cobrar pelas dívidas – mas algumas práticas podem passar dos limites, alerta o Procon de Cachoeiro.
Não raro, credores submetem o devedor a situações de desconforto e constrangimento ao fazer ligações para locais de trabalho ou deixar recado com amigos e familiares, por exemplo. Mas esse tipo de atitudes está fora da legalidade.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente qualquer tipo de cobrança em que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento. Além disso, no caso de cobrança de quantias indevidas, há direito de ser restituído com o dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária – exceto em caso de engano justificável.
Por outro lado, o credor tem o direito de fazer protesto de títulos de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Também é permitido realizar cobranças extrajudiciais por telefone (exceto em horário não comercial e aos fins de semana e feriados) e ajuizar as ações de cobrança.
“Os credores podem realizar a cobrança dentro dos instrumentos legais que existem a seu favor. Entretanto, o consumidor que se sentir lesado por comportamentos abusivos deve registrar Boletim de Ocorrência, com informações detalhadas sobre os fatos e dados da empresa credora. É importante, ainda, procurar um advogado de confiança, o Procon, ou o Juizado Especial”, explica o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Fabiano Pimentel.
Núcleo do Superendividado
O Procon de Cachoeiro está se preparando para implantar, ainda em 2021, o Núcleo do Superendividado, que terá por finalidade acolher o consumidor superendividado por meio de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social e financistas para cálculos e para elaboração de planos de pagamento.
A triagem destes consumidores será feita pela equipe do Procon, que identificará suas necessidades e os encaminhará para avaliação psicológica e social. “O objetivo desse projeto é atender a população que está chegando a um ponto crítico, comprometendo, inclusive, a subsistência própria e de sua família”, comenta Fabiano Pimentel
Procon de CachoeiroEndereço: rua Bernardo Horta, nº 210, GuanduAtendimento: segunda a sexta, das 12h às 17hTelefone: (28) 3155-5262
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