Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e Roberto Barroso já se manifestaram favoravelmente à prerrogativa de que presidentes da República podem conceder indultos. A medida é o perdão da pena, com a consequente extinção, se houver o cumprimento de alguns requisitos. Ela é regulada por decreto presidencial, que estabelece as condições para a concessão, indicando os presos que podem ou não ser contemplados.
Para que o indulto seja aplicado, é preciso que cada juiz responsável pela execução das penas analise se o detento cumpre os requisitos do decreto. Pela Constituição, condenados por crimes hediondos não podem ser alvo da medida presidencial.
Em agosto de 2021, o ministro Roberto Barroso escreveu em seu perfil no Twitter que “quem concede indulto é o presidente da República. O Judiciário apenas aplica o decreto presidencial. Nas execuções penais do mensalão, deferi o benefício a todos que se adequaram aos requisitos”.
Em julgamento de maio de 2019, Moraes defendeu indulto como “ato privativo do presidente da República”
Em um julgamento de 9 de maio 2019, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a medida, sendo ato privativo do presidente da República, pode agradar ou não, assim como “várias” decisões da Corte sobre inconstitucionalidade de medidas aprovadas pelo Congresso Nacional.
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e Roberto Barroso
Barroso e Moraes já defenderam indultos presidenciais; assista
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