Com cinco matérias aprovadas, uma analisada como inconstitucional e um pedido de vista, a Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta terça-feira (18), reunião ordinária híbrida, a partir do Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa.
Foram analisados seis projetos de lei (PLs) e um projeto de decreto legislativo (PDL). Entre os aprovados, destaque para o PL 459/2019, do deputado Capitão Assumção (PL), que obriga as instituições bancárias a atender o direito do cliente a mudar sua conta corrente para outro banco por meio de plataformas digitais e sem ônus.
O autor da matéria disse que é preciso que se efetive essa norma para que o cliente possa, pelo seu celular, fazer a portabilidade para o banco de sua preferência. “Em tese, as instituições bancárias já acompanham uma norma do Banco Central para que haja a efetiva portabilidade fornecida pelas agências por meio digital. Para que se tenha a maior comodidade possível. Já é uma norma do Banco Central. Algumas agências insistem em não atender. Esse é o motivo da origem de nosso projeto”, explicou o deputado Capitão Assumção.
Com a aprovação na Comissão de Justiça, o projeto segue a tramitação regular na Ales, devendo ser analisado também pelos colegiados de Ciência e Tecnologia, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
Além de Assumção e do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), também participaram da reunião ordinária os deputados Lucas Scaramussa (Podemos), Lucas Polese (PL), Janete de Sá (PSB) e Denninho Silva (União).
Matérias analisadas
Projeto reforça norma que assegura liberdade para correntistas migrarem de instituição financeira usando plataformas digitais
Bancos: portabilidade on-line passa em Justiça
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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