Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 34/2023, que amplia de 35% para 40% o percentual máximo de empréstimo consignado na folha de pagamento dos policiais militares. A matéria, do Executivo, teve o pedido acatado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (13). O pedido de urgência foi assinado pelo líder do governo na Ales Dary Pagung (PSB) e pelo deputado Coronel Weliton (PTB).
Para alcançar seu objetivo, a proposta governamental altera o texto da Lei 2.701/1972, que regula os vencimentos, indenizações e proventos dos servidores da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES). Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a ideia é equiparar a margem consignável dos servidores militares à fixada para os servidores civis, recentemente modificada pelo Decreto 5.213-R/2022.
Com a aprovação, a iniciativa agora está apta a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (14).
Novas proposições
Trinta e quatro novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 169/2023, de Lucas Scaramussa (Podemos), que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação e Finanças.
Proposta amplia dos atuais 35% para 40% a margem consignável dos militares, como ocorre atualmente com os servidores públicos civis
Aumento de empréstimo a militares em urgência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Aumento de empréstimo a militares em urgência
