O Município de Presidente Kennedy e o Ministério Público Estadual (MPES) assinaram nesta quinta-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que vai garantir a entrega de 66 casas populares no Loteamento de Interesse Social(LIS) da comunidade de São Paulo.
A entrega das moradias poderia não ocorrer devido a um imbróglio envolvendo o terreno onde as residências foram construídas.
Após a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a realizar as intervenções finais relativas ao sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, a construção de uma área verde no município e ainda a plantação de três mil mudas de árvores, dentre outras ações ambientais e urbanísticas, e assim proceder com a entrega das casas até março de 2020.
“O terreno onde as casas populares foram construídas não há registro no cartório de imóveis e também não existe nenhum licenciamento ambiental para a execução da obra, e esse TAC que assinamos aqui hoje, vai permitir que o Município legalize a situação e em breve possamos entregar essas casas à população que mais precisa e carece de moradias em Presidente Kennedy”, afirma o prefeito Dorlei Fontão da Cruz.
Além do prefeito Dorlei, a assinatura do termo contou com a presença do promotor de Justiça, Itamar de Ávila Ramos; e do procurador-geral do município, Rodrigo Lisboa Corrêa.
As obras necessárias para o cumprimento do TAC devem ser iniciadas na próxima semana pela Prefeitura de Presidente Kennedy.
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