Começou nesta terça-feira (28) a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2023, que propõe a reestruturação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (Ales). A iniciativa é da Mesa Diretora e visa, principalmente, dar mais dinamismo e ampliar as atribuições do setor que é responsável por representar o Legislativo em demandas judiciais, bem como atuar no assessoramento do processo legislativo com pareceres às proposições que tramitam na Casa.
A legislação que rege os trabalhos da Procuradoria já conta com quase 20 anos (Lei Complementar 287/2004) e neste período houve mudanças inclusive nas recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às funções do procurador. Para atender às demandas atuais, o projeto propõe a transformação do cargo de Diretor Legislativo da Procuradoria no de Subprocurador-Geral Legislativo.
O novo cargo ficará responsável por assessoramento jurídico à Diretoria Geral e às demais diretorias da Assembleia e também por orientar e fiscalizar os demais órgãos que exercem a função administrativa, com a possibilidade de representação judicial e extrajudicial dos agentes públicos da Casa.
O artigo 9º-A da proposição define ainda outras atribuições como substituir o procurador-geral, prestar assessoramento regimental e jurídico ao Plenário e às comissões e emitir pareceres em processos em caso de relevância ou urgência.
O presidente Marcelo Santos (Podemos) ressalta que a proposta “atende a Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas concernentes às finanças públicas, uma vez que as despesas do Poder Legislativo Estadual apontam disponibilidade orçamentária e financeira que permitem sua execução”. O Impacto da mudança é de pouco mais de R$ 60 mil entre 2023 e 2025.
Tramitação
A matéria tramitará pelos colegiados de Justiça e Finanças. Também foi aprovado requerimento de urgência para a tramitação da proposta.
A medida está prevista no pacote de mudanças na estrutura organizacional da Assembleia legislativa
Assembleia reestrutura Procuradoria da Casa
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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