Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (21), os deputados aprovaram a matéria que autoriza ao Executivo estadual a contrair crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 35,3 milhões – correspondente a aproximadamente R$ 171 milhões.
O Projeto de Lei (PL) 488/2013 recebeu parecer favorável na reunião das comissões reunidas de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças. Relator da proposição, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) defendeu que a verba vai melhorar a qualidade do trabalho prestado pelo Tribunal de Justiça (TJES).
Conforme a proposta de autoria governamental, o recurso financeiro proveniente do BID será direcionado para a implementação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Espírito Santo (Promojues).
Instituído pela Resolução 6/2023 do TJES, a iniciativa visa adequar o Judiciário às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aperfeiçoar instrumentos de governança institucional e de gestão estratégica, bem como ferramentas digitais.
Segundo o Executivo, o prazo para desenvolvimento de produtos é de cinco anos. A contrapartida do Estado será US$ 8,8 milhões (cerca de R$ 40 milhões), totalizando um investimento de US$ 44,1 milhões (aproximadamente R$ 214 milhões).
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Veto mantido
Antes da votação, o Plenário manteve o veto ao PL 20/2023, que obstruía a pauta. Assinado por Vandinho Leite (PSDB), o projeto isenta templos religiosos do pagamento da taxa de esgoto. O entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), segundo o qual a matéria ultrapassa a prerrogativa de legislar dos municípios, resultou em debate.
Além do tucano, o deputado Coronel Weliton (PTB) e a bancada do PL criticaram a decisão do governo. Vandinho questionou o argumento da PGE ao lembrar que, na maioria dos municípios capixabas, o saneamento básico é estadualizado, mesmo em casos de concessão. “Acho que nesse ponto a Procuradoria-Geral do Estado errou”, desabafou.
Callegari (PL) considerou estranho o fato de que projetos considerados constitucionais e aprovados na Casa acabem vetados pelo Palácio Anchieta e, no retorno ao Parlamento, a decisão do Executivo é mantida. Na opinião dele, o posicionamento do governo é uma questão de conveniência. Coronel Weliton se mostrou preocupado com uma possível interferência do Executivo no Legislativo estadual.
No entanto, para a deputada Camila Valadão (Psol), a decisão da PGE é acertada, uma vez que segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme disse, o veto leva em consideração uma decisão da Suprema Corte contrária à isenção por considerá-la competência das prefeituras.
A posição a favor do veto foi apoiada pelo líder do governo, Dary Pagung (PSB) e reforçada pelo vice-líder, Tyago Hoffmann (PSB), além da deputada Iriny Lopes (PT). Já o presidente Marcelo Santos (Podemos) fez uma análise sobre o trabalho parlamentar, destacando que, por vezes, envolve um “debate duro” sobre a constitucionalidade das iniciativas.
Depois de ter o parecer favorável ao veto defendido na Comissão de Justiça, o placar no plenário registrou 10 votos pró e 12 contra o impedimento. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos.
Ordem do Dia
Item 2 da pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023 recebeu pedido de prazo regimental para emissão de parecer de comissões. A matéria redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação (CEE). Após a votação do PL 488/2023 não houve quórum para a manutenção da Ordem do Dia.
Valor aproximado de R$ 171 milhões virá do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) por meio de contratação de operação de crédito
Assembleia dá aval a recursos para o Judiciário
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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